Direito De Uso

DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade foram criados para controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade, no entanto, para proteger os indivíduos de si mesmos e de terceiros, no que se refere ao uso de sua identidade. Esses direitos da personalidade estariam vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades…

DIREITOS DAS COISAS EFEITOS DA POSSE Há divergência doutrinária! Alguns defendem que existe apenas um efeito a possibilidade de invocar os interditos possessórios! Para outros, os efeitos se desdobram da seguinte forma: - Em relação a defesa da posse pelas ações possessórias; - Em relação aos frutos; - Em relação a perda ou deteriorização da coisa possuída - Em relação as benfeitorias e direito de retenção - Em relação a usucapião - Em relação ao ônus da prova compete ao adversário do…

base no art.103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, e arts. 72 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresentar a presente RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR contra O juiz de Direito, da 4ª Vara Cível de Santa Maria – RS, da Justiça estadual pelos fatos e fundamentos de direito que passa a ex por: DOS FATOS 1. O ADVOGADO ingressou com ação ordinária para seu cliente, uma vez que o Síndico do condomínio, o proibiu de manter dois veículos em sua garagem, uma…

Recuperação : 24 -09 Direito Real sobre coisas alheias: 1225 CC! São direitos subjetivos de ter como seus objetos matérias ou coisas corpóreas, devendo recair em propriedade que não lhe pertence, mas que por necessidade ou utilidade investe-se no direito sobre uma propriedade alheia, desta forma os direitos reais podem ocorrer de três espécies: 1º Limitado pelo gozo ou fruição, dentro desta divisão destacam-se: Servidões presidiais: Ex. servidão de passagem. Usufruto: Uso:…

SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO JORDAN FERNANDES DA SILVA BENS PÚBLICOS PASSIVEIS DE USOCAPIÃO Barra do Garças – MT março, 2011. JORDAN FERNANDES DA SILVA BENS PÚBLICOS PASSIVEIS DE USOCAPIÃO Projeto de Pesquisa elaborado sob orientação do Professor Daniel para avaliação da disciplina de Direito Administrativo, do 6º semestre, do Curso de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do…

FONTES DO DIREITO COMERCIAL E DIREITO CIVIL COMO FONTE DO DIREITO COMERCIAL 06/10/2010 por Roberto Infanti (Advogado) Conceitos de Fontes do Direito Comercial As fontes do direito são os diversos modos pelos quais se estabelecem as regras jurídicas. O Direito Comercial pode ser considerado o direito que regula as relações das atividades comerciais e surge no âmbito do direito positivo. Os autores costumam dividir as fontes do direito em fontes materiais, ou seja, os elementos…

Artigo Reflexões sobre o Uso Racional de Medicamentos Walter da Silva Jorge João, Vice-Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF). E-mail walterjjoao@hotmail.com Vice-Presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João A Constituição Federal de 1988 direciona a atuação do Estado brasileiro para a consecução do bem-estar social e da plena cidadania, instituindo no ordenamento jurídico determinados direitos sociais, como o direito à saúde e à educação, direcionando a…

Conceitos de Fontes do Direito Comercial As fontes do direito são os diversos modos pelos quais se estabelecem as regras jurídicas. O Direito Comercial pode ser considerado o direito que regula as relações das atividades comerciais e surge no âmbito do direito positivo. Os autores costumam dividir as fontes do direito em fontes materiais, ou seja, os elementos que concorrem para a criação das leis, e fontes formais, que são a forma externa de manifestar-se o direito positivo. Para Fran…

ferramenta de garantia dos Direitos Humanos Sumário 1. Introdução; 2. Conceito de atividade policial; 3. Policia cidadã; 4. Uso da força e arma de fogo na visão dos direitos humanos; 5. Integração das ações policiais; 6. Conclusão. 1. Introdução Para que possamos falar em atividade policial como uma das ações de consolidação dos direitos humanos, necessariamente temos que voltar alguns anos na história da humanidade, quando da declaração universal dos direitos humanos, adotada e…

Carmen Cristina Da Costa Teodoro Dos Santos Trabalho De Direito Penal Dos Crimes Contra A Propriedade Imaterial Trabalho Complementar A Disciplina De Direito Penal, Ministrada Pelo Prof Willian Marchi, No VI Semestre, Noturno, No Centro Universitário Dor Edmundo Ulson. Araras 2012 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL A propriedade imaterial possui dois…