Direito De Uso

DIREITO ADMINISTRATIVO II – Adriano Trindade – 16.02.2011 Prova – 20 de abril Prova 2 – 15 de junho BENS PÚBLICOS Conceito: .( art.98 cc – p.j direito publico interno) . art.99 – usando o critério da funcionalidade: I – uso comum: rios,mares, praças, estradas – características comum: POVO - não precisa de autorização. 2ª Caracteristica: desde que não pode frustrar os demais. 3ª caract. Que o uso seja gratuito, ainda que seja cobrado algum valor. Ex: pedágio de estrada.…

RECURSOS HÍDRICOS PRODUTO 04 – MANUAL PARA USUÁRIOS OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS Consultoria na área de implantação do instrumento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, enfocando a definição dos critérios de análise de processos e de procedimentos operacionais de outorga e a elaboração do manual de outorga para usuários. Belém - PA I MANUAL PARA USUÁRIOS OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS Projeto Pará Rural Aníbal…

tem por objetivo demonstrar a importância da linguagem para a sociedade e para o direito, uma vez que este tem como principal ferramenta a palavra, logo usá-la corretamente é fundamental para o exercício da profissão de todos os operadores do direito. Complementa, abordando a linguagem exagerada em preciosismo e rebuscamento, que se afasta da comunicação eficaz da qual o direito deveria ser dotado. Por fim, trata do uso de expressões latinas, termos técnicos, arcaísmos e o chamado…

- CAMPUS MARTE TRABALHO DIREITO CIVIL 8° SEMESTRE – DIREITO – NOTURNO - Limitações ao Direito de Propriedade – Direito de vizinhança. Assim é sábia a popular parêmia: “É vedado exercer nossos direitos com sacrifícios dos direitos alheios” ou ainda, “o direito de um acaba quando começa o direito do outro”. Os direitos de vizinhança são previsões legais que têm por objeto regulamentar a relação social e jurídica que existe entre os titulares de direito real sobre…

Direito e Costumes I - Introdução O Costume durante milênios manteve uma íntima conexão com o Direito Positivo, na verdade, sempre foi fonte material. Essa dependência é fato comum na história do Direito. No passado a influência era mais visível, de vez que o costume, além de fonte material, era a forma de expressão do Direito Positivo. Na atualidade, como órgão gerador do Direito, o costume se apresenta com pouca expressividade, com função apenas supletiva da lei. O Direito escrito já

Trabalho de Direito Administrativo I Aluno: Thiago Gripp Fumian 6º Período 1- Quando o serviço público pode ser descontinuado? R: O assunto deve ser examinado sobre dois ângulos. O primeiro consiste na hipótese em que o usuário do serviço deixa de observar os requisitos técnicos para a prestação. Nesse caso, o Poder Público pode suspender a prestação do serviço, pois que, se lhe incumbe prestá-lo, compete ao particular beneficiário aparelhar-se devidamente para possibilitar a…

corpóreos e incorpóreos: corpóreos são os que têm existência material, como uma casa, um terreno, um livro; são o objeto do direito; incorpóreos são os que não têm existência tangível e são relativos aos direitos que as pessoas físicas ou jurídicas têm sobre as coisas, sobre os produtos de seu intelecto ou com outra pessoa, apresentando valor econômico, tais como os direitos reais, obrigacionais e autorais. Bens móveis e imóveis: móveis são os que podem ser transportados por movimento…

licença perpétua, mundial, não exclusiva e totalmente livre de royalties (com direito de sublicenciar) para o envio, incluindo, sem limitação, o direito para nós, ou qualquer terceira pessoa designada por nós para: usar, copiar, transmitir, extrair trechos, publicar, distribuir, exibir publicamente ou executar, criar trabalhos derivados, hospedar, indexar, ocultar, etiquetar, codificar, modificar e adaptar (incluindo o direito de adaptar a transmissões, download, transmissão, celular,…

pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos. 1.2) Classificação: O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos. Bens de uso…

atividades de caráter desportivo e dá outras providências. 2) O direito de arena é o direito que as entidades de prática desportiva (os clubes) têm de negociar, autorizar ou não a fixação, transmissão ou retransmissão de imagem de eventos desportivos ou espetáculos de que participem. O objeto do contrato de licença de uso de imagem é a autorização para a exploração de imagem do atleta e o bem jurídico protegido é o limite ao uso desta imagem, ao passo que no contrato trabalhista, o…