Direito De Uso

Bens Públicos e Sua Destinação Em sentido amplo, são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais. Todos os bens públicos são bens nacionais, embora politicamente componham o acervo nacional, civil e administrativamente, pertencem a cada entidade pública que os adquiriram (federal, estadual ou municipal). Um bem público não é mais

• Visões Alternativas do Direito no Brasil Ricardo Guanabara Introdução Por trás do rótulo "direito alternativo" encontram-se corremes diferemes com propostas distintas, apesar de apresemarem inequívocos pontos de contato. Apresentamos aqui duas dessas correntes: a primeira, denominada " uso alter­ nativo do direito", é capitaneada por magistrados gaúchos e se propõe usar o arcabouço legal da]ustiça de maneira mais flexível; a segunda, também chamada "alterna tiva", não valoriza o

torna proprietário da obra, mas sim está apenas recebendo uma licença de uso, que é uma permissão para o uso, de forma não exclusiva. Tal aquisição, dependendo do tipo de Software, dá-se mediante um contrato, seja ele de Cessão de Direito de Uso ou Contrato Eletrônico, ambos podendo ou não ser seguidos de um Contrato de Serviços, quando se tratar da instalação e ou implementação do software. A falta de conhecimento dos direitos do adquirente de um programa de computador (software),…

AMAZÔNIA – UNAMA CURSO DE DIREITO WHALASY DA SILVA LAMEIRA O USO DE ALGEMAS NO BRASIL Ananindeua 2010 WHALASY DA SILVA LAMEIRA O USO DE ALGEMAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade da Amazônia - UNAMA, para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Elder Lisboa Ferreira da Costa. Ananindeua 2010 WHALASY DA SILVA LAMEIRA O USO DE ALGEMAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…

OLIVEIRA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS TEOFILO OTONI-MG FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEÓFILO OTONI-MG 2012 GABRIELLA CARLOS OLIVEIRA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS Trabalho desenvolvido no curso de Direito Das faculdades Unificadas Doctum de Teofilo Otoni. Disciplina: Direito Civil Docente: Alda Barreiros TEOFILO OTONI-MG FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEÓFILO OTONI-MG 2012 CLASSIFICAÇÃO DOS BENS: BENS…

I. DO DIREITO À IMAGEM E SEUS CONTORNOS O direito à imagem está inserido no rol dos direitos da personalidade, estando previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal e art. 20 do Código Civil, consistindo em direito exclusivo e excludente da pessoa de se posicionar sobre a captação, difusão e uso de sua imagem. Costuma-se distinguir tal direito em duas dimensões, sendo a primeira a dimensão negativa – garantia das pessoas contra toda intromissão ou invasão à sua imagem – e a…

alterações a qualquer momento e, portanto, você é responsável por rever regularmente estes termos, para saber mais sobre quaisquer mudanças. Nós vamos postar uma versão atualizada destes Termos caso sejam modificados. Você compreende e concorda que o uso contínuo do Serviço, após publicarmos ou fornecermos conhecimento de alterações a este Acordo, significa que você aceita e confirma que os Termos atualizados se aplicam a você. As leis do Estado da Califórnia (EUA) regem este Acordo. …

divina para a satisfação de todos os homens, sem diferenças de povos, clãs ou raças (LAS CASAS, 1985). Com isso, e sempre baseado nas escrituras, Las Casas não estava sequer imaginando a possibilidade de a terra ser propriedade privada, mas ser um direito de uso, seja para a produção de bens, seja para o exercício da jurisdição. Da mesma maneira, John Locke escreveu, também baseado nas escrituras, e claramente descrevendo o nascente mercantilismo capitalista, que o cultivo da terra e…

coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresa governamentais” Celso Antônio Bandeira de Mello assim conceitua: “Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de…

Coelho* O presente estudo objetiva trazer à tona, com o respaldo da Teoria Geral do Direito, importantes noções sobre a norma e a lei. A incompreensão da radical diferença entre norma e legislação tem gerado grandes distorções na percepção do fenômeno jurídico. Daí a importância de se estudar a questão. Por isso, nos propomos distinguir o plano da lei do plano da norma. Partimos do entendi­mento de que o direito almeja a obtenção de comportamentos aptos a promoverem uma coexistência…