Direito De Uso

peculiaridades, diferenciando-os dos bens privados. Analisa, ainda, seu uso, suas formas de aquisição e a possibilidade de alienação pelo Poder Público sob a ótica da Lei 8.666/93. Palavras chave: Bens públicos. Bens públicos municipais. Uso. Interesse Público. Administração Pública. Lei de licitações. Constituição Federal. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Classificação. 4. Uso dos bens públicos municipais. 5. Uso comum do povo e uso especial. 6. Alienação de bens públicos…

INTRODUÇÃO De um modo geral a discussão relevante aos recursos hídricos, inicia-se no fato deste ser ou não considerado o mesmo termo que água. Para alguns especialistas, o termo recursos hídricos deve ser empregado apenas quando das questões relativas ao uso, tratando o termo água, somente quando se tratar de águas em geral, aquelas que não devem ser usadas juridicamente em questões ambientais. Ou seja, sempre que a água for tratada de modo judicial, deve-se denomina-la recursos…

Atipicidade nos direitos reais: O regime jurídico dos espaços em "cemitério" e a figura do time-sharing Debate iniciado em: 01.12.2009 Debate destinado aos alunos de Direito Civil C da UFPR, turno diurno. Critérios: I) As melhores respostas serão avaliadas com 0,75, 1,0 ou 1,5 de complementação da nota do primeiro bimestre; II) É possível participar de mais de um debate simultaneamente e, por conseqüência, ser avaliado em mais de um deles; III) Respostas repetitivas em relação ao que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ FACULDADE DE DIREITO RENATA MARTINEZ CUSTODIO USO DE ALGEMAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CURITIBA 2011 RENATA MARTINEZ CUSTODIO USO DE ALGEMAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia de conclusão de curso apresentada no Curso de graduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

disciplina interessa, em especial, ao direito civil. Os bens públicos são aqueles pertencentes à União, aos Estados e Municípios. O artigo 98 determina que : "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Quanto a destinação, os bens públicos são classificados, conforme o artigo 99, em: I - os de uso comum do povo : Os bens de uso comum são aqueles…

DIREITO À IMAGEM A transmissão da imagem dos presos estaria protegida pelo direito à informação e pela liberdade de imprensa e que a exposição dos presos seria uma atividade preventiva essencial à garantia da segurança pública, por possibilitar a população de estar informada sobre atividades criminosas e seus autores. - Direito de Imagem Conceito: O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de

costumes na jurisprudência Aprendemos que o costume é fonte do direito, mas não será ele o próprio direito? Primeiramente, cabe ressaltar que é uma palavra derivada do latim consuetudo, designa tudo que se estabelece por força do uso e do hábito [01]. Podemos afirmar que o costume tem força de Lei, no que diz respeito à tecnologia jurídica, a qual vem mostrar o princípio da regra não escrita, que se introduziu pelo uso, com o consentimento tácito de todas as pessoas que…

Obras-de-arte – R$ 10.000,00 Máquinas e Equipamentos – R$ 40.000,00 Imóveis (em uso nas atividades fins da empresa) – R$ 100.000,00 Gastos pré-operacionais – R$ 50.000,00 Móveis e Utensílios – R$ 30.000,00 Caixa – R$ 70.000,00 Veículos – R$ 80.000,00 Duplicatas a Receber – R$ 85.000,00 Impostos a Recolher – R$ 10.000,00 1-MONTAR O BALANÇO PATRIMONIAL. 2-RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO: a) Qual o total de bens e direitos da empresa? b) Quanto a empresa tem de dívidas no curto…

Trabalhos Feitos Ajuda Contate-nos Siga-nos Facebook Twitter Google+ RSS ©2014 TrabalhosFeitos.com Legal (Atualização 25/4/14) Mapa do Site Divulgar Site móvel Bem-vindo(a)! Os seguintes termos servem como um acordo que rege o uso da nossa família de sites, aplicativos e serviços (o "Serviço"). AO INSCREVER-SE, OU ACESSAR, OU UTILIZAR O SERVIÇO, VOCÊ INDICA QUE CONCORDA COM ESTES TERMOS (“ACORDO” OU “TERMOS”) E PARA RESOLVER QUAISQUER DISPUTAS POR ARBRITAGEM. 1. Resumo

CURSO DE DIREITO DIREITO COMERCIAL - I Profº. Rogério Gomes Trabalho complementar nota 03 A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Acadêmicos.: Paulo Marques Galvão VI – Período noturno PALMAS – TO 02/2014 1. Regulamentação legal da propriedade industrial: Lei n° 9.279/1996 A propriedade industrial no Brasil é disciplinada pela Lei n° 9.279 de 14/05/1996 que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, também conhecida como Lei da Propriedade Industrial…