Direito De Uso

jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de…

definição de que os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, CARVALHO 2009. Segundo Junior 1998 “são bens públicos tanto aqueles pertencentes à União Federal, Estados e municípios, como aqueles pertencentes a autarquias, fundações de direito público e associações públicas”. Do manual de Direito Administrativo da Faculdade Getúlio Vargas, bens pertencentes às…

Olá joaojorgelp Trabalhos Feitos - Trabalhos Premium e Grátis, Monografias & Notas de Livros Trabalhos e Monografias Gerador de Citação Mais Termos de Serviço (atualizado) Bem-vindo(a)! Os seguintes termos servem como um acordo que rege o uso da nossa família de sites, aplicativos e serviços (o "Serviço"). AO INSCREVER-SE, OU ACESSAR, OU UTILIZAR O SERVIÇO, VOCÊ INDICA QUE CONCORDA COM ESTES TERMOS (“ACORDO” OU “TERMOS”) E PARA RESOLVER QUAISQUER DISPUTAS POR ARBRITAGEM. 1. Resumo

territórios, além de uma nova concepção de planejamento e gestão urbanos. As inovações contidas no Estatuto situam-se em três campos: um conjunto de novos instrumentos de natureza urbanística voltados para induzir – mais do que normatizar – as formas de uso ocupação do solo; uma nova estratégia de gestão que incorpora a idéia de participação direta do cidadão em processos decisórios sobre o destino da cidade e a ampliação das possibilidades de regularização das posses urbanas, até…

o anexo original DIREITOS DE VIZINHANÇA 1. Generalidades A matéria relativa aos direitos de vizinhança esta disciplinada nos artigos 1277 a 1313. A matéria esta dividida em sete seções a saber: a) do uso anormal da propriedade; b) das árvores limítrofes; c) da passagem forçada; d) da passagem de cabos e tubulações; e) das águas; f) dos limites entre prédios; g) do direito de tapagem; e h) do direito de construir. Os direitos de vizinhança são limitações impostas ao direito de…

LIMITES DO DIREITO DE IMAGEM A utilização da imagem, tem como base a permanência do interesse social, por isso se leva a tais restrições, no caso em questão os seus limites.No caso concreto, se tratando de pessoa pública ou famosa,onde for retratada a utilização de suas fotos será livre, uma vez que seja para fins informativos e que não tenham nenhuma finalidade comerciais. Nesta mesma linha de entendimento, é permitido como meta eminente, a utilização da imagem de forma cultural,…

DIREITO IMOBILIÁRIO 04 Direito Urbanístico 04.1 – Introdução Noções Gerais Urbanismo: A palavra urbanismo é proveniente do latim (urbs), que significa cidade. Seu conceito é estreitamente ligado à cidade e às necessidades conexas com o estabelecimento humano neste espaço. Segundo Hely Lopes Meirelles, “urbanismo é um conjunto de medidas estatais destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade” (espaços habitáveis são…

Kishi Procuradora Regional da República Mestra em direito ambiental Professora convidada no curso de especialização em direito ambiental na Universidade Metodista de Piracicaba- UNIMEP 1. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Brasil O art. 21, XIX da Constituição Federal prescreve a competência da União para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos” e “definir critérios de outorga de direitos de seu uso”. O artigo 22 do Texto Magno trata…

......................................................................12 3.1. Análise dos direitos e obrigações decorrentes de um contrato de locação simples..........12 3.2. Direitos e obrigações decorrentes de um contrato de locação simples.............................13 3.3. Aplicação das definições de ativos e passivos.....................................................................13 3.4. O direito de utilizar um item locado é um ativo....................................................

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PEÇA PROFISSIONAL Antônio, engenheiro civil, trabalhava para a Construtora Alfa Ltda., onde exercia a função de supervisor de equipamentos e manutenção. No seu setor de trabalho, Antônio supervisionava 35 empregados, que estavam diretamente subordinados a ele. Antônio recebia uma gratificação equivalente a 40% do seu salário por exercer a função de supervisor, e não registrava sua jornada de trabalho. Após ser demitido sem justa causa