Direito De Uso

10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o – São acrescentados à Lei 8069, de 13/07/1990, os seguintes artigos: Art. 18A – A criança e o adolescente têm direito a não serem submetidos a qualquer forma …

seus alunos ou em suas festas, mas não pode vender, distribuir, alterar, ou fingir que foi feito por você. ATENÇÃO- DIREITOS AUTORAIS Todas as imagens e criações incluídas neste arquivo estão sob proteção da Lei do Direito Autoral no. 9.610 de 10 de fevereiro de 1998. Desta forma, fica PROIBIDA qualquer reprodução ou divulgação das mesmas com fins comerciais. Todos os direitos são reservados. Este kit foi produzido para auxiliar na personalização de festas caseiras, com produção manual de peças

1 – ASPECTOS LEGAIS DA OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA 1.1 – Legislação Federal  O Código de Águas de 1934, que foi a primeira legislação específica do país sobre o assunto, prevê no seu Art. 43, a concessão administrativa para fins de utilidade pública das águas derivadas para uso na agricultura, indústria e higiene, e a autorização administrativa para outros fins.  Na Constituição Federal de 1988, consta, entre outras colocações sobre recursos hídricos: Art. 21. Compete à…

Questão 03 - Do que se trata, quando abordamos o termo raça sob uma perspectiva política? a) Trata-se do uso que a comunidade afrodescendente faz desse termo na luta por seus direitos e contra toda forma de discriminação e racismo. b) São os aspectos físicos, as características fenotípicas herdadas e transmitidas hereditariamente pelos seres humanos. c) Dizem respeito às cotas separadas para os afrodescendentes, a partir da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. …

DECRETO No 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, a Ata Final que Incorpora aos Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Maraqueche, em 12 de abril de 1994;…

Contrato intelectuais são aqueles que tem como normas orientadoras os chamados direitos intelectuais, ou seja, com a propriedade industrial ( a cessão de patente, cessão de registro industrial, licença de uso de patente de invenção, licença de uso de marca e transferência de tecnologia) ou com o direito autoral (a comercialização de logiciário). Tais contratos, para adquirir eficácia perante a terceiros, devem ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Assim, para

CURSO: DIREITO - Disciplina: Direito CIVIL I - Parte Geral – Data: Professora: Sônia Campos ALUNO(A)___________________________________________turma: Roteiro de Estudo e EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO – DOS BENS 1. (Fundação Carlos Chagas/2007)As praças, os rios e o edifício onde funciona a Prefeitura Municipal são, respectivamente, bens públicos de uso: a) Comum do povo, de uso comum do povo e dominical. b) Comum do povo, dominical e de uso especial. c) Comum do povo, de…

A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin -…

1 História Para entender os princípios que regem a questão do direito autoral e do controle da informação, é preciso levar em conta todo o processo histórico envolvido. Desde o Renascimento, com o desenvolvimento do comércio em larga escala e das relações de consumo de forma mais acentuada, a produção artística, via mecenato, se denotou como um serviço comercial que atendia as necessidades de um criador e de um patrocinador, estabelecendo um negócio passível de controle por uma das partes. Com

DA RELAÇÃO ENTRE MORAL E DIREITOS HUMANOS: UMA REFLEXÃO A PARTIR DE K ANT E H ABERMAS1 Márcio Lima2 Resumo: O presente trabalho terá por objetivo analisar a relação entre Direitos Humanos e Moral levando em consideração o problema em torno de sua execução numa perspectiva universal. Sabemos que os Direitos Humanos enquanto um ideal a ser atingido por todos os povos e por todas as nações estão extremamente ligados à questão moral. Na atualidade, falar em Direitos Humanos implica falar em