Direito De Uso

sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1.º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2.º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3.º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 257 legislação subutilizado ou não utilizado que promova seu…

social e o convívio harmônico da sociedade. Nesse sentido, pode-se dizer que a força pública é fundamental para garantir tais direitos. Através desse poder normativo é que o Estado confere a alguns de seus servidores, os agentes aplicadores da lei, o chamado poder de polícia que segundo Alexandrino e Paulo (2010, p. 219) o definem como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus…

caráter religioso do direito arcaico, imbuído de sanções rigorosas e repressoras, fato que levou os sacerdotes-legisladores a serem os intérpretes e executores destas leis (recebidas diretamente do Deus da cidade), onde o ilícito se confundia com a quebra da tradição e com infração ao que a divindade havia proclamado. 3. A formação do direito nas sociedades primitivas Como se vê, no dizer de Walker , não se trata, na época, de um direito escrito, mas de um conjunto disperso de…

após o estudo do contrato de licenciamento do software pode-se perceber termos importantes para o consumidor insatisfeito com o contrato mas também pode-se observar termos que futuramente para alguns usuários possa causar problemas ou desgosto do uso do programa. O trabalho tem como finalidade mostrar os termos mais importantes e esclarecer eles afim de evidenciar a importancia da leitura do contrato de licença de qual software que for, pois pode haver termos que prejudique ou beneficie…

Direitos de Vizinhança Os direitos de vizinhança se caracterizam necessariamente em restrições de direito de propriedade. O aproveitamento da propriedade por alguém encontra limites no mesmo aproveitamento de seu vizinho. As determinadas limitações são de suma importância para uma aceitável convivência social. As limitações de dois imóveis, por exemplo, gera uma série de relações e de conflitos que exige uma regulamentação especial. Definem-se os direitos de vizinhança como restrições impostas

Direitos da Personalidade – Direito a Imagem A imagem consiste na representação gráfica da figura humana, podendo ser estática ou móvel, bidimensional ou tridimensional, de pessoa viva ou pessoa morta (2); não se restringindo à fisionomia da pessoa, compreendendo qualquer parte do seu corpo. O direito à imagem tem sido considerado como o direito exclusivo e excludente da pessoa posicionar-se sobre a captação, difusão e uso da sua imagem. A tutela da imagem trata,…

abrange não só os bens das pessoas jurídicas de direito público interno como também os demais bens que, por sua utilidade e interesse coletivo, merecem a proteção do Poder Público, tais como as águas, florestas, fauna e patrimônio histórico e cultural e, ainda, bens particulares de interesse público. No sentido estrito, lembremos-nos dos bens que estão à disposição da coletividade, ao uso do povo, do público de uma forma geral. São os chamados bens de uso comum do povo ou bens do…

Bens Públicos Uso dos Bens pelos Administrados Bens Públicos em Espécie e a Legislação Aplicável 1 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa objetiva analisar os aspectos de uma importante matéria constante do Direito Administrativo: os Bens Públicos. Será considerado bem público, inicialmente, todo aquele que pertencer às pessoas jurídicas de direito público, ou seja, o bem vinculado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Fundações Públicas, assim como aos que, embora não

CURSO DE DIREITO Súmula Vinculante 11 São Paulo 2014 Súmula Vinculante 11 Trabalho apresentado ao Centro Universitário da Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, junto ao Curso de Direito, como requisito obrigatório da disciplina de Seminários P. R. Conflitos – Direito Privado, sob orientação do Professor Rafael Tocantins Maltez. São Paulo 2014 Sumário 1. Precedentes ….…………………………………………… 4 2. Legislação ……………………………………………….

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO COORDENADORIA GERAL DA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS: GOZO OU FRUIÇÃO Novembro 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO COORDENADORIA GERAL DA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS: GOZO OU FRUIÇÃO AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA…