Direito De Uso E Aproveitamento Da Terra

29/01/2014 – Direito Agrário – Antônio José Mattos Neto. 1º NI – 26/03/2014 2º NI – 21/05/2014 * 12 e 19/02 não haverá aula. Denominação: Direito Agrário vem do latim “Ager” no direito romana significava terra cultivada explorada economicamente. O “fundos” era a terra improdutiva. O Direito Fundiário faz parte do Direito Agrário, ele diz respeito as normas que regulam o direito de propriedade, as relações do homem com a terra enquanto direito de propriedade, com a sua titulação. [sistema

quantitativo e qualitativo do uso da água. Está sujeitos a outorga: - A extração da água de aquífero. - O lançamento em água superficial de resíduos líquidos ou gasosos. - O aproveitamento dos potencias hidrelétricos. Estão isentos de outorga: - O uso de recursos hídricos por pequenos núcleos populacionais rurais. - As captações, lançamentos e acumulações de água insignificantes. A ANA (Agência Nacional de Águas) foi criada para: - Outorgar o direito de uso de recursos hídricos…

seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Sendo assim, a destinação da terra passa a ter um forte impacto na manutenção da propriedade, sujeitando, em caso de descumprimento, os proprietários e possuidores de terras rurais à…

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS – ESBAM Princípios de Direito Urbanístico e Competência Legislativa Waldilson Dias Oliveira Manaus-AM 2014 Waldilson Dias Oliveira Princípios de Direito Urbanístico e Competência Legislativa Trabalho apresentado ao Professor Tiago Flores da disciplina Direito Urbanístico da T1 - 7° Período, Turno Noturno do Curso de Direito. Manaus-AM 2014 INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA…

constitucional brasileiro do aproveitamento das riquezas minerais segue a tradição dos grandes países mineradores: o Estado detém o domínio e o controle sobre os recursos minerais e consente sua exploração pelo particular. O subsolo constitui unidade distinta da do solo para fins de aproveitamento mineral. O Consentimento para Pesquisa mineral é ato administrativo vinculado e definitivo. Portanto, a denominada Autorização para Pesquisa não se confunde com a autorização clássica do…

RESENHA CRÍTICA A Função Social da Terra • Obra MARÉS, C. F. A função social da terra. Porto alegre: Antônio Fabris, 2003, pg. 110 – 134. • Temática central Constitui a função social da terra uma espécie de princípio central do direito agrário. Sob este conceito, entende-se a terra como um meio de produção à disposição do homem, onde esta se encontra com a função social, função esta na qual estão relacionadas algumas atribuições que lhe são primordiais, como por exemplo:…

Parcelamento e edificação compulsórios  Desapropriação  Histórico As terras do nosso território, quando do seu descobrimento, passaram a pertencer integralmente a Portugal (aquisição originária); A par disso inicia-se uma evolução, no sentido de buscar o desenvolvimento das comunidades. 2 1ª fase:  Dividem-se as terras em capitanias hereditárias lançando-se o instituto das sesmarias, através do qual as glebas de terras públicas eram concedidas aos particulares interessados em…

DA FUNÇÃO SOCIAL PELA PROPRIEDADE PRODUTIVA SALVADOR – BA NOVEMBRO/2010 O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA PROPRIEDADE PRODUTIVA Pesquisa apresentado à docente Jussara Lobo como requisito de aprovação na disciplina Direito Agrário, 1ª unidade, da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador. SALVADOR – BA NOVEMBRO/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA PROPRIEDADE PRODUTIVA 2.1. Previsão do art. 186 CF/88; 2.2. Os elementos…

Andrei Michael Blume Carlos Orlindo Panassolo Feron Cristina Siqueira Santi Denise Raquel Cereser Flavio Augusto da Rosa Kegler Pedro Joaquim da Rosa Rodrigues Pricila Adriana Muller Vanessa Ribeiro Cabral Componente Curricular: Direito Agrário Professora: Elenise Shonardie Ijuí-RS 2º semestre/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA A REFORMA AGRÁRIA 4 1.1 Função Social da Propriedade Privada 5 1.2 Natureza da Desapropriação

somente as coisas que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, mas também aquelas coisas que, embora não pertencendo a essas pessoas, estão destinadas a prestação de serviço público. Estado detém o domínio e o controle sobre os recursos minerais e consente sua exploração pelo particular. O subsolo constitui unidade distinta da do solo para fins de aproveitamento mineral. O Consentimento para Pesquisa…