Direito Agrario - Funcao social da proriedade

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL

Ao abordar o tema função social é importante conceituar tal princípio, já que há diferentes interpretações para o que se considera função social da propriedade.
É necessário que haja uma delimitação da abrangência da função social e de sua influência na propriedade privada, pois, para que a paz social seja mantida é necessário que o cidadão tenha garantias contra a desapropriação e desmandos do poder de império do estado.
Introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional n. 10 de 1964, a função social da propriedade rural está atualmente delimitada nos incisos do art. 186 da Constituição Federal de 1988: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Sendo assim, a destinação da terra passa a ter um forte impacto na manutenção da propriedade, sujeitando, em caso de descumprimento, os proprietários e possuidores de terras rurais à desapropriação, nos termos da Lei.
Atualmente, o grande desafio para a execução de uma adequada promoção do princípio em voga, é a sustentabilidade do uso da terra, juntamente com a reforma agrária.
O poder econômico usualmente sobrepuja o interesse social, invertendo prioridades dentro do próprio conceito da função social, muitas vezes ferindo direitos constitucionalmente assegurados como a dignidade da pessoa humana, pedra angular do ordenamento jurídico de qualquer estado democrático de direito.
O art. 186 da Constituição, ao exigir o cumprimento simultâneo dos critérios previstos para o atendimento da função social, visa impedir a observação de um em