Direito De Uso E Aproveitamento Da Terra

pesca e a sua exploração; Art 118 - As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'água, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. 12 1 01/09/2014 A mineração e as Constituições brasileiras Cont. CRFB/1934 Art 119 - O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, bem como das águas e da energia hidráulica, ainda que de propriedade privada, depende de autorização ou concessão…

. . . .PÁG. 14 QUESTIONANDO O MODELO TRADICIONAL DE PRODUÇÃO 16 DAS CIDADES - CONQUISTAS NO CAMPO JURÍDICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PÁG. . CARTILHA 2 - Montando uma estratégia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 1. ZEIS DE VAZIOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PÁG. 42 2. PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS - PEUC 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PÁG. .

II. TERRITÓRIO. ELEMENTOS GERAIS O termo território tem sua origem na língua latina —territorium— . Em sua acepção mais ampla e remota, território pode significar uma porção de terra delimitada. Nesse sentido, território é compreendido em uma conotação meramente física, chegando muito próximo aos conceitos de terra e terreno. No entanto, a acepção mais adequada para território, pelo menos no que interessa a este estudo, é a acepção sociopolítica. Enfatizamos os aspectos sociais e políticos

no último século. A propriedade deixou de ser vista sob a ótica romanística, como um direito absoluto, exclusivo e perpétuo, e se relativizou. Assim, pode-se perceber que a função social da propriedade, possui relevante papel, pois visa coibir as deformações de ordem jurídica ocasionadas pelo uso egoístico e degenerado da propriedade. O fenômeno da constitucionalização da função social da propriedade, no direito internacional, originou-se com as Constituições do México de 1917 e da…

abrange não só os bens das pessoas jurídicas de Direito Público interno como as demais coisas que, por sua utilidade coletiva, merecem a proteção do Poder Público, tais como as águas, as jazidas, as florestas, a fauna, o espaço aéreo e as que interessam ao patrimônio histórico e artístico nacional. [5] De um lado, um poder político, superior a tudo, chamado domínio eminente, que autoriza as limitações impostas pelo Estado ao exercício de direitos em todo território nacional, e, de outro…

público. O conjunto de bens públicos forma o ‘domínio público’, que inclui tanto bens imóveis, como móveis. 2 – (*) No direito brasileiro, a primeira classificação metódica dos bem públicos, ainda hoje subsistente, foi feita pelo Código Civil, sendo pobre, antes disso, a doutrina a respeito do assunto. O Código Civil (art.66) adotou terminologia própria, peculiar ao direito brasileiro, não seguindo o modelo estrangeiro, onde é mais comum a bipartição dos bens públicos, conforme o…

sobre os bens do patrimônio privado – bens particulares de interesse público – ou sobre as coisas inapropriáveis, mas de fruição geral da coletividade – res nullius. Neste sentido o domínio público abrange tanto os bens das pessoas jurídicas de Direito Público interno, como as demais coisas que, por sua utilidade coletiva, merecem a proteção do Poder Público (ex: águas, florestas, jazidas, fauna, espaço aéreo e os demais que interessam ao patrimônio histórico e artístico…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO (RESUMO ELABORADO COM BASE NO LIVRO DIREITO URBANÍSTICO BRASILEIRO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA, MALHEIROS EDITORA) PROFESSORA EUGÊNIA SIMÔES DIREITO URBANÍSTICO I - Formação do Direito Urbanístico O Direito Urbanístico é produto das transformações sociais que vêm ocorrendo nos últimos tempos. Sua formação, ainda em processo de afirmação, decorre da nova função do Direito, consistente em oferecer instrumentos normativos ao poder público, a fim

humanos. Verifica-se que o direito à propriedade era absoluto. Sendo proprietário de algo, podia-se fazer tudo e de qualquer forma dentro de determinado território, sem a intervenção de nenhuma pessoa ou do próprio estado. Na propriedade privada, seu respectivo proprietário tornava-se rei. Havia, assim, desrespeito de direitos humanos fundamentais de forma indiscriminada e impunemente. A sociedade, vendo tais arbitrariedades, começou a questionar a natureza absoluta do direito à…

DIREITO ADMINISTRATIVO II DESAPROPRIAÇÃO É a transferência compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, em função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública. Fase Declaratória: A declaração de utilidade pública ou interesse social, seja uma lei ou decreto, tem como efeito conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações desde que atue com moderação e sem excesso de poder. Também dá inicio ao prazo