Direito De Uso E Aproveitamento Da Terra

instrumentos da política urbana ( capítulo II, art 4 a 38); • Do plano diretor (capítulo III, art 39 a 42); • Da gestão democrática da cidade (capítulo IV, art 43 a 45); e • Disposições Gerais (capítulo V, art 46 a 58). O Estatuto da Cidade e o Direito Público dizem respeito ao estudo das normas jurídicas que regulam e disciplinam os espaços habitáveis, sejam eles urbanos ou rurais, visando a plena consecução das funções sociais da cidade - habitação, trabalho, lazer e circulação. …

JURÍDICAS – CCJ JOÃO PESSOA, 17 DE FEVEREIRO DE 2014 Profa. Dra. Maria Creusa ATIVIDADE REFERENTE À DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL V REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem. O seu regime jurídico tem a base constitucional, ao garantir o direito de propriedade, desde que atenda a sua função social. A propriedade não constitui uma instituição única, mas várias…

várias formas de aquisição de bens pelo poder público apenas no que existe de específico para a Administração Pública. Podem ser separadas, de um lado, aquelas que são regidas pelo direito privado, como compra, recebimento em doação, permuta, usucapião, acessão, herança; de outro lado, as que são regidas pelo direito público, como desapropriação, requisição de coisas móveis consumíveis, aquisição por força de lei ou de processo judicial de execução, investidura. A compra…

relatar a questão da função social da propriedade tendo por escopo elucidar os motivos desse direto e suas razões. Busca ainda de forma coesa e coerente mostrar que a função social é a fórmula encontrada pela Carta Magna de preservar o princípio do direito de propriedade.

1 - A Constituição de 1988 representou um imenso avanço em relação às questões ambientais, entre eles podemos citar: I. O estabelecimento do respeito ao meio ambiente; II. O estabelecimento de um aproveitamento racional dos recursos naturais e; III. A inclusão de sítios arqueológicos como elementos do patrimônio cultural. São corretas as afirmações A: I e III somente B: III somente C: II somente D: I e II somente E: I, II e III. 2 - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por…

Faculdade Santa Terezinha – Cest Curso de Direito, 8° período Disciplina de Direito Agrário Professora: Gláucia Fernanda Camilla Dias Araújo Ferreira Fichamento do texto: “A Política Agrária no Brasil” de Fábio Konder Comparato São Luis – MA 2013 Fichamento do texto: “A Política Agrária no Brasil” de Fábio Konder Comparato I – A Evolução Histórica do Direito Agrário no Brasil * Há três grandes fases a ressaltar: o tempo das sesmarias, que se inicia já no primeiro…

Brasil (1988). Em seu Artigo 19.8, a Constituição do Chile de 1972, assegura a todos um ambiente livre de contaminação, impondo ao Estado chileno o dever de velar para que o referido direito não seja desobedecido. Permite também que o legislador crie restrições especificas ao exercício de determinados direitos e liberdades, visando a proteção do meio ambiente. Também data de 1972 a Constituição do Panamá, pela qual há o dever fundamental do Estado em proporcionar um meio ambiente…

Lima William Bruno Barbosa de Medeiros Natal-RN Dezembro/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PLANEJAMENTO HIDRELÉTRICO 6 2.1 Avaliação do aproveitamento 6 2.1.1 Estudos geológicos 6 2.1.2 Estudos topográficos 6 2.1.3 Estudos hidroenergéticos 6 2.1.4 Estudos econômicos 7 2.1.5 Estudos ecológicos 7 2.2 Tipos aproveitamentos hidrelétricos 7 2.3 Legalização do empreendimento hidrelétrico 8 2.3.1 Licenciamento 9 2.2.3 Processo licitatório 9 2.3.3…

Estudo de vantagens da captação de água de chuva para uso doméstico sexta-feira, 15 de abril de 2011 Helber Henrique de Oliveira Lorenzete; Estudante do curso de Tecnologia em Gestão Ambiental na Empresa, da FAAL – Faculdade de Administração e Artes de Limeira Dr. Ricardo Luiz Bruno; Docente FAAL - Faculdade de Administração e Artes de Limeira 1 – Introdução A água encontra-se disponível sob várias formas e é uma das substâncias mais comuns existentes na natureza,…

Estudo Sistematizado de Informativos ESQUEMA DE DIREITO AGRÁRIO Conforme Edital do 55º Concurso de Juiz Substituto de Goiás – 2012 Atualizado em junho/2012 Apresentação: É com grande satisfação que distribuímos mais uma obra da parceria dos sites ESINF – Estudo Sistematizado de Informativos, Blog do MOCAM e Fórum do MOCAM. Não se trata o presente trabalho de um simples resumo dos livros abaixo indicados. Em verdade, buscamos inspiração na obra dos autores citados para compilar os…