Fichamento do texto: “a política agrária no brasil” de fábio konder comparato

Faculdade Santa Terezinha – Cest
Curso de Direito, 8° período
Disciplina de Direito Agrário
Professora: Gláucia Fernanda

Camilla Dias Araújo Ferreira

Fichamento do texto:
“A Política Agrária no Brasil” de Fábio Konder Comparato

São Luis – MA
2013
Fichamento do texto: “A Política Agrária no Brasil” de Fábio Konder Comparato

I – A Evolução Histórica do Direito Agrário no Brasil * Há três grandes fases a ressaltar: o tempo das sesmarias, que se inicia já no primeiro século da colonização e se estende até a Independência, o período imperial e a era republicana.
A – O sistema sesmarial * O instituto das sesmarias foi criado em Portugal por uma lei de D. Fernando, datada de 1375. Seu objetivo era remediar a série crise de abastecimento, que afligia então o reino. O monarca determinou, para tanto, o cultivo obrigatório de todas “as herdades que som pera dar pam”. Em consequência, se o proprietário não pudesse ou não quisesse cultivar diretamente o solo, deveria dá-lo em arrendamento a alguém que assumisse essa tarefa, sob pena de confisco, devolvendo-se a terra ao soberano. Esta, aliás, a origem da expressão “terras devolutas”. * A consequência inevitável foi a implantação desordenada do sistema latifundiário no território brasileiro: latifúndios de efetiva produção agrícola, fundada no trabalho escravo; latifúndios totalmente improdutivos, mantidos como reserva de valor para venda no futuro; e latifúndios de escasso aproveitamento, para criação extensiva de gado. * [...]Não houve deste lado Atlântico, como se disse, fiscais em número suficiente para controlar a aplicação das normas editadas na metrópole. Por último, em todo o período colonial, jamais existiu um registro de direitos sobre o solo agrário, dotado de fé pública. * Daí a generalizada prática de ocupação sem título de terras, com o surgimento de numerosos e, por vezes, graves conflitos armados entre ricos titulares, que jamais haviam posto os pés em suas sesmarias, e