Direito De Uso E Aproveitamento Da Terra

Direitos dos Índios sobre a Terra - Constituição Federal de 1988: Art. 231- São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º — São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à…

(patrimônio histórico, artístico, etc.) Meio ambiente artificial ou humano ( edificação, ruas, praças, etc.) Meio ambiente do trabalho ( local de trabalho) Questão 29- De que forma pode atuar o poder publico para assegurar a efetividade do direito do meio ambiente? Deve preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais. ( processos vitais para manutenção dos ecossistemas). Promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. Preservar a diversidade e a…

ORIGEM DO DIREITO AGRÁRIO: 2.1 REGIME SESMARIAL (FORMA DE AQUISIÇÃO DE TERRAS): • - doação • - nocivo ao processo de colonização • - responsável pela latinfundização das terras brasileiras. • - existência do período extralegal de distribuição terras entre 1822 até o advento da lei de terras (601/1850) = 28 anos. • - concentração de extensas áreas nas mãos de poucos. • - proliferação de minifúndios (nocivos). 2.2 – LEI…

1980, foi firmado entre os governos do Brasil e da Argentina o Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do rio Uruguai e de seu afluente o rio Pepiri-Guaçu. Em 2008, a Eletrobras e a Ebisa assinaram o Convênio de Cooperação para a execução conjunta dos estudos de inventário do rio Uruguai na fronteira entre o Brasil e a Argentina e o estudo de viabilidade de um aproveitamento hidrelétrico, escolhido de comum acordo entre as partes. Em…

Metodologia. Terminologia. Unidade 2: Conceito, classificação, natureza, características, fontes e objeto do Direito Agrário. Unidade 3: Autonomia do Direito Agrário: legislativa, científica, didática e jurisdicional. Unidade 4: Estatuto da Terra: princípios fundamentais. Função social. Unidade 5: Imóvel Rural: teoria da destinação. Classificação. Unidade 6: Terras públicas e particulares. Terras devolutas. Processo discriminatório. Unidade 7: Princípio do dimensionamento eficaz: módulo…

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL 1-ZONAS POLARES Introdução: As zonas polares são as áreas da Terra de latitudes mais altas, sendo os seus extremos conhecidos por Polo Norte (região ártica) e Polo Sul (região antártica). Como não poderia deixar de ser, o Direito Internacional também exerce influência sobre tais regiões, quer regulando questões terrestres, aéreas ou de navegação; quer disciplinando o uso d,e seus recursos etc. Modernamente, entretanto, o interesse da sociedade…

a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. 1.2 Regime jurídico peculiar ou especial Não é o regime jurídico tratado com particulares, é diferente do direito privado. Embora, muitas cláusulas sejam previstas no direito privado. Finalidade de interesse público primário e não o secundário. No interesse público primário é aquele que todos entendem, é o interesse da comunidade como um todo. Esse conceito acabou sofrendo um…

ESTÁCIO FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA PROJETO INTERDISCIPLINAR ENGENHARIA ELÉTRICA SISTEMA DE APROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA PARA O USO NÃO POTÁVEL. CURITIBA 2013 PROJETO INTERDISCIPLINAR ENGENHARIA ELÉTRICA SISTEMA DE APROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA PARA O USO NÃO POTÁVEL. O PROJETO APRESENTADO À FACULDADE ESTÁCIO. UNIDADE ESTÁCIO DE CURITIBA.

Das Águas Públicas Águas Nacionais As águas nacionais – externas ou internas, segundo o Direito Internacional Público –conforme o uso que a elas se dê e o domínio que as caracterize, são classificadas em públicas, comuns e particulares. Segundo este critério, águas públicas são todas as que pertencem a uma pessoa jurídica de Direito Público ou têm destinação pública (uti universi); águas comuns são as correntes não navegáveis nem flutuáveis e de que essas não se façam; águas…

EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP IMPACTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL EM USINAS HIDRELÉTRICAS Antonio Ricardo Abbud Presidente Prudente/SP Dezembro/2002 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP IMPACTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL EM USINAS HIDRELÉTRICAS Antonio Ricardo Abbud Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação…