Direito De Uso E Aproveitamento Da Terra

proteção aos silvícolas foi mantida nos textos que seguiram (1937, 1946, 1967, EC n. 1/69), atingindo ampla previsão na CF/88, onde foi alterado a nomenclatura “silvícolas” para “índios”. A proteção aos silvícolas foi iniciada sobre a influência dos direitos de segunda dimensão, que tem uma perspectiva social iniciada pela Constituição de Weimar da Alemanha de 1919. De acordo com o art. 3º, I do Estatuto do Índio, considera-se as expressões índios ou silvícolas sinônimas,…

trouxe ainda significativas contribuições para o avanço de regularização fundiária no Brasil, tendo destinado um capítulo a este tema. Em especial, dois novos instrumentos garantem mais agilidade nos processos de desapropriação e regularização de terras ocupadas para habitação de interesse social: demarcação urbanística e legitimação de posse, além de terem sido definidas legalmente as ZEIS e os procedimentos para a regularização fundiária. A criação de Zonas Especiais de Interesse…

DA CONCESSÃO DE LAVRA Paracatu – MG Faculdade de Direito – Atenas 2009 ELIANE FREITAS GONÇALVES REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA CONCESSÃO DE LAVRA Monografia apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Atenas, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Ciências Sociais Orientador: Prof. Márcio Mateus Barbosa Jr. Co-Orientador: Prof. Delander da Silva Neiva Paracatu – MG Faculdade de Direito – Atenas 2009 ELIANE FREITAS…

reconhecimento desta proteção às posições subjetivas de direito público por meio da garantia fundamental da propriedade encontra seu principal alicerce na estreita vinculação entre o direito de propriedade e a liberdade pessoal, no sentido de que ao indivíduo deve ser assegurado um espaço de liberdade na esfera patrimonial, de tal sorte que possa formatar de maneira autônoma sua existência É sabido que o direito de propriedade vem a ser um direito à propriedade, gerado, por…

RENDA DA TERRA 1. Contexto Histórico Antes das mudanças verificadas nas relações de trabalho e na própria economia, a terra era tratada com espírito de coletivismo: todos compartilhavam da mesma terra, não havia propriedade privada; Com o passar do tempo, o homem, com suas descobertas territoriais, acabou tornando inevitáveis as colonizações e o escravismo; Na Roma Antiga, o escravo trabalhava para o seu senhor e por seu trabalho conquistava um pedaço de terra para sua subsistência. Lei…

restará claro a seguir. Proteção dos Índios Os direitos dos índios estão dispostos nos artigos 231 a 232 da Constituição da República Federativa do Brasil e são regulados pelo Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973). Dentre os direitos, está o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras tradicionalmente por eles ocupadas (Art. 231, § 2º da CF). O § 3º do referido dispositivo traz uma exceção: é permitido o aproveitamento dos recursos hídricos,…

Sant’Ana Alves Turma: 1 A Matrícula: 201020084 Data: 25/02/2014 A) O que é Avaliação A avaliação de uma propriedade rural tem como objetivo definir um valor de mercado para pagamento de benfeitorias e terra nua de acordo com as normas da ABNT e as diretrizes do manual de obtenção de terras e perícias judiciais do INCRA. O valor do imóvel está relacionada com as suas características, como a sua área, sua localização, potencialidade de exploração, sua infraestrutura, recursos…

QUESTÕES RELEVANTES NO ESTUDO DA PROPRIEDADE RURAL Melissa Fernandes Silva Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia e Servidora Pública Federal (Tribunal Regional Federal 1ª Região), Pósgraduanda em Direito Processual pela Fundação Faculdade de Direito. Sumário: Função Social Da Propriedade Rural, Desapropriação e Reforma Agrária. Do Cumprimento Da Função Social. Requisitos Artigo 186 Da Constituição Federal De 1988. Da Sanção Punitiva. Da Efetividade Da Reforma Agrária.

novas terras por Portugal. As queimadas Uma das práticas usadas pelos indígenas, na abertura dos aceiros para o cultivo era a da queimada. Isto possibilitava, além da rápida limpeza do terreno, o aproveitamento das cinzas como adubo e cobertura. Ao contrário do que preconizam os estudiosos e pessoas que, como Monteiro Lobato, abordaram a prática como um legado nocivo dos índios, as queimadas que estes realizaram ao longo de cerca de doze mil anos de sua presença nas atuais…

PROPRIEDADE E DA POSSE AGRÁRIA Antecedentes históricos O princípio de que a terra era um bem que o proprietário tinha todo direito de dispó-la como bem quisesse perpetuou por séculos e esta visão deriva do Direito Natural do Homem (Direito Romano). Este direito provocava uma visão de que propriedade e proprietário fossem uma entidade una, Terra e homem, tanto que sentindo a ameaça o proprietário sentia-se no direito de agir em legítima defesa indo as ultimas conseqüências a fim de…