Direito De Uso E Aproveitamento Da Terra

confisco, devolvendo-se a terra ao soberano. Esta, aliás, a origem da expressão “terras devolutas”. Posteriormente, com a partida de Portugal de uma larga parcela da população masculina, empenhada nas aventuras d’além-mar, as próprias cidades despovoaram-se, levando a Coroa a estender o sistema sesmarial também aos imóveis urbanos. É nesse contexto que as Ordenações Filipinas (Livro Quarto, Título XLIII), do final do século XVI, definiram as sesmarias como “as dadas de terras,…

respectivas autarquias e fundações públicas. “São públicos os bens de domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos. Um bem público não é mais do que um…

atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até aquela data por uma legislação obsoleta, aplicou uma legislação adequada que, de acôrdo com a tendência atual, permita ao poder público controlar e incentivar o aproveitamento industrial das águas; E é classificando em: Águas Públicas: Onde as águas públicas podem ser de uso comum como: os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos,…

princípios que regem a ordem econômica (art. 170, CF).Como elemento intrínseco ao direito de propriedade funcione como limite à vontade do proprietário, e extrínseco, como restrição a este, submetendo-se à força do interesse público que se sobrepõe ao privado. A função social da propriedade é um princípio que está vinculado a um projeto de sociedade mais igualitária, isso se deve em razão de submeter o acesso e o uso da propriedade ao interesse coletivo; portanto a propriedade urbana…

ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE CURSO DE DIREITO SUZAN DANIELLY OLIVEIRA MACHADO BELO MONTE: IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS SEM PRECEDENTES Ananindeua/Pará 2013 SUZAN DANIELLY OLIVEIRA MACHADO BELO MONTE: IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS SEM PRECEDENTES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Escola Superior Madre Celeste, como requisito parcial

valorização e o aumento da renda da terra. Este processo é cosmopolita e provinciano, geral e local, isto é, aplica-se na pequena e na grande escala, comparando-se bairros e países. Esta reestruturação urbana é produto do desenvolvimento desigual do capitalismo e da desvalorização do capital investido no ambiente construído. Concomitantemente a ela, acontece a suburbanização que é um processo de descentralização gerado por um impulso em obter lucro pela renda da terra, além do rent…

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Cidade é uma Lei criada para estabelecer normas de ordem pública e interesse social a fim de regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental da cidade. O surgimento do Estatuto da Cidade se deu em lei em 1988, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa o qual apresentou ao plenário do Senado em junho de 1989, o Estatuto foi aprovado e remetido à Câmara Federal no ano seguinte

Num país de dimensões continentais, como é o caso do Brasil, a posse pela terra tem causado grandes conflitos nos quais a violência parecer ter sido o traço mais marcante. O conflito pela terra em nosso território é manifesto e violento desde que o Brasil foi conquistado. Portugueses e indígenas travaram, já no ano de 1500, uma sangrenta luta pela posse e propriedade da terra brasilis. Os "mais civilizados", dessa feita, eram os invasores e, pela força de suas armas

Os Direitos Indígenas e a Constituição Federal _________________________________________________________________________ OS DIREITOS I DÍGE AS E A CO STITUIÇÃO FEDERAL Melissa Volpato Curi1 Introdução Apesar de terem sido dizimados por epidemias, guerras, escravização e, de forma geral, pelo avanço das fronteiras econômicas, os povos indígenas do Brasil sobrevivem. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI (2008) relata que a população indígena tem crescido nos últimos 50 anos, embora…

....................................................................................................... 2 2. Conquista Colonial e Acesso à Terra no Protectorado de Bechuanalândia, 1885-1966: Abordagem Geral.......................................................................................................... 3 3. Formas de Acesso e Aproveitamento de Terra no Botswana, 1966-1993 ................... 5 4. Conclusão .................................................................................