Direito De Uso E Aproveitamento Da Terra

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACISA- CURSO DE DIREITO DIREITO AMBIENTAL Belo Horizonte 2009 DIREITO AMBIENTAL Trabalho apresentado como requisito à obtenção de nota na disciplina Direito Ambiental, ministrada pela Professora Maraluce do Curso de direito do Centro Universitário Newton Paiva. Belo Horizonte 2009 INTRODUÇÃO

do Município de infra e superestrutura necessária para seu desenvolvimento. | Promover a distribuição de usos e intensificação do aproveitamento do solo, de forma equilibrada em relação à infra-estrutura, aos transportes e ao meio ambiente, evitando a ociosidade ou a sobrecarga, a fim de otimizar os investimentos coletivos. | Promover a distribuição de usos e intensificação do aproveitamento do solo, de forma equilibrada em relação à infra-estrutura, aos transportes e ao meio ambiente,…

Cristina Simone Pereira Vanda Lozano TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACULDADE FAC LIONS Administração Geral - Noturno Goiânia - GO Dezembro / 2011 Renata Cristina Simone Pereira Vanda Lozano QUESTÕES DE DIREITO Trabalho de Direito Administrativo apresentado à Faculdade Fac Lions, no curso de graduação em Administração Geral - noturno, 2º semestre, sob a orientação do Profº (Dr.) Arédio, responsável pela Disciplina de Direito Administrativo. …

dois países durante a década de 1960. Em 22 de julho de 1966, os ministros das Relações Exteriores do Brasil, Juracy Magalhães e do Paraguai, Sapena Pastor, assinaram a "Ata do Iguaçu", uma declaração conjunta de interesse mútuo para estudar o aproveitamento dos recursos hídricos dos dois países, no trecho do Rio Paraná "desde e inclusive o Salto de Sete Quedas até a foz do Rio Iguaçu". O Tratado que deu origem à usina foi assinado em 1973. Os termos do tratado, que expira em 2023, têm…

...................................3 1 . ÁGUAS, ALVEO E MARGENS – ARTIGO 1 AO 28.............................................4 2 . ÁGUAS PÚBLICAS EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIETÁRIOS....................4 3. APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PÚBLICAS – ARTIGO 36 AO 67................5 4. APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS COMUNS E PARTICULARES – ARTIGO 68 A 95..................................................................................................................................5 5. ÁGUAS…

Ismael Marinho Falcão Artigo: A Função Social da Propriedade A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Ismael Marinho Falcão SUMÁRIO: 1. Origem e Fundamento Jurídico - 2. O conceito no direito brasileiro - 3. Restrições ao direito de propriedade. 1. ORIGEM E FUNDAMENTO JURÍDICO - O princípio da função social da propriedade, no Brasil, foi introduzido no ordenamento jurídico a partir da Emenda Constitucional n.º 10, de novembro de 1964 à Constituição Federal de 1946, modificando,…

Trabalho de Direito Agrário “A nova perspectiva do direito de propriedade no Brasil” A que o autor justifica essa mudança e como ela se procede? Nome: Morgana Lorenzato Turma 125 Data: 10/05/2013 O principio da função social da propriedade esta prevista genericamente na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXIII e artigo 170, inciso III. Estes dispositivos estão precedidos de artigos que garantem o direito a propriedade móvel e imóvel. Eles impõem…

Gonçalves1 Rafael Henrique da Silva Freire2 Ana Paula de Fátima Coelho3 Palavras-chave: reforma agrária, política; realidade agrária. 1 O USO DA TERRA AGRÁRIA NA HISTÓRIA A história nos mostra, como os escritos bíblicos referentes a Moisés em relação à “terra prometida”, que o uso adequado da terra, desde o cultivo ao aproveitamento, deveria pautar-se em regras, como foram estabelecidas no “Decálogo de Moisés” as 12 tribos. O Código de Hamurabi, de origem…

recentes da legislação indígena Anexo 1. Direitos indígenas na constituição da república federativa do Brasil de 1988 Anexo 2. Estatuto do índio 1. Introdução O presente trabalho é sobre o direito do índio, como eles são vistos na sociedade construída pelo homem branco desde a descoberta do país, onde eles eram os únicos habitantes, mais concretamente analisar o conhecimento que o povo indígena tem de seus direitos e se tais são respeitados…

DIREITO DOS POVOS ÍNDIGENAS A Constituiçao Federal, promulgada em 1988, consagrou importantes dispositivos em favor dos povos indigenas. O reconhecimento dos direiots originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, a explicitaçao do respeito à diferença cultural e linguistica, bem como a obrigatoria consulta aos interesses desses povos em caso de aproveitamento de recursos hidricos ou exploraçao de minerais em suas terras, significaram conquistas. O artigo…