Direito De Uso E Aproveitamento Da Terra

– UNINORTE CURSO DE DIREITO BENS PÚBLICOS E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA Manaus – AM 2014 1 BENS PÚBLICOS 1.1 DOMÍNIO PÚBLICO É o poder que o Estado exerce sobre todos os bens do território de um Estado. Existem duas espécies: a) Domínio iminente é o poder político pelo qual o estado submete à sua vontade todas as coisas de seu território. b) Domínio patrimonial é definido como direito de propriedade, mas de direito de…

brasileira. A Constituição de 1988 rompe esta tradição secular ao reconhecer aos índios o direito de manter a sua própria cultura. Há o abandono da perspectiva assimilacionista, que entendia os índios como categoria social transitória, a serem incorporados à comunhão nacional. A Constituição não fala em tutela ou em órgão indigenista, mas mantém a responsabilidade da União de proteger e fazer respeitar os direitos indígenas. Apesar de não tratar de maneira expressa da capacidade…

65 70 70 71 72 74 74 74 74 75 75 78 78 82 82 86 87 94 94 94 95 95 95 96 96 97 97 98 99 101 103 104 105 106 Outorga Onerosa do Direito de Construir (arts. 28 a 31), Direito de Superfície (arts. 21 a 24) O Conceito dos Instrumentos Objetivos dos Instrumentos Como Implementar os Instrumentos Alertas Trajetória da Implementação dos Instrumentos Transferência do Direito de Construir (art. 35) O Conceito do Instrumento Objetivos do Instrumento Como Implementar o Instrumento Alertas…

temperatura pode superar 5.000°C. As usinas podem utilizar este calor para acionar turbinas elétricas e gerar energia. Ainda é pouco utilizada. Energia geotérmica, também conhecida como geotermal, é aquela gerada através do calor proveniente do interior da Terra. Esse calor é transformado, na usina geotérmica, em eletricidade. Abaixo da crosta terrestre encontramos um tipo de rocha líquida, o denominado "magma". Tal qual uma garrafa de refrigerante, a crosta terrestre "encampa" o magma…

A concessão de uso de bens públicos é contrato administrativo e vincula o concessionário ao uso do bem para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outro fim social; Esta alternativa está incorreta. A concessão de uso de bens públicos que vincula o concessionário à utilização exclusiva (é intuito personae ) e nos limites da destinação específica que lhe foi dada. A alternativa está incorreta, pois traz o conceito de concessão de direito real de uso (e…

Rio Branco, 17 – Centro CNPJ 08.184.434/0001-09 GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº005/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de MACAU e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Macau, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES BÁSICAS Art. 10. Esta Lei institui o Plano Diretor de Macau em conformidade com o…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE A Constituição garante o direito a propriedade condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5º, XXIII). Em seu art. 182, § 2º, a propriedade urbana cumpre a função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, isto é, haverá situações em que o plano diretor do Município entrará em rota de colisões com interesses do proprietário, porém ao Município é licito poderes interventivos na…

até agora, por falta de lei federal regulamentadora exigida expressamente por nossa Carta Política. Além disso, instrumentos debatidos há décadas pelo Legislativo, parte deles já colocados em prática por alguns Municípios, como a outorga onerosa do direito de construir e as operações urbanas consorciadas, permaneciam ignorados pelas normas urbanísticas federais. O processo de negociação do texto final do Estatuto da Cidade na Câmara dos Deputados englobou todos os setores envolvidos na…

1. DA PROPRIEDADE E DO DIREITO DE VIZINHANÇA 1.1 HISTÓRICO E CONCEITO DE PROPRIEDADE O conceito de propriedade ao longo da história sofreu inúmeras influências de vários povos, desde a antiguidade. A organização política teve papel de fundamental importância na história da propriedade. Nas sociedades primitivas, antes da época romana, a propriedade só existia em coisas móveis, para objetos de uso pessoal, como: peças de vestuários, utensílios de caça e pesca. O solo pertencia a toda…

estratégia de desenvolvimento econômico/sócio/territorial, qual é o sentido do plano? O PDDI apresenta uma estratégia, com a parte central do território municipal destinada ao maior adensamento populacional pelo grande disponibilidade de índice de aproveitamento. Provavelmente é a área melhor servida de equipamentos urbanos e comunitários. Assim, o acesso a esta área central pelas classes populares se torna difícil, vindo a favorecer aos empreendimentos imobiliários voltados para as…