Direito De Uso E Aproveitamento Da Terra

INTRODUÇÃO AO DIREITO AGRÁRIO – 2012 A QUESTÃO AGRÁRIA NA HISTÓRIA A questão sobre o uso e posse da terra acompanha o homem desde o início da civilização. Nos primórdios, em sua condição de nômade, o homem se alimentava a partir do que colhia diretamente (frutos) e o proveniente da caça e pesca. Nesse período não havia a preocupação de ocupar e delimitar espaços para a produção de alimentos, que vai acontecer no momento em que deixa de ser nômade, passa a conhecer e dominar os …

Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul – UEMS Curso de Direito Profº: Djalma Lino MIGUEL, Vinicius Valentin Raduan.Mestre em Direitos Humanos e Política Internacional (Universidade de Glasgow), Advogado e Professor do Instituto federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) Assunto Análise Sociológica do Direito Internacional: A crítica pós-colonial e marxista ao eurocentrismo do jus gentium. De acordo com a ideologia o Direito Internacional apresenta a…

Problemática: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou…

inovação promovida por essa Emenda Constitucional foi o advento do Estatuto da Terra, que em seu artigo 2º preceituou: “Art. 2º - É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra condicionada pela sua função social, na forma prevista na lei.” O estudo desse tema, sem dúvida, exige um posicionamento dúplice: primeiro, atendendo ao posicionamento e à orientação que a seu respeito nos dá o Direito Agrário e, segundo, tendo presente a concepção de posse agrária,…

de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. · Regime jurídico peculiar ou especial o NÃO é o regime jurídico tratado com particulares, é diferente do direito privado. Embora, muitas cláusulas sejam previstas no direito privado. · Finalidade de interesse público primário e NÃO o secundário. o No interesse público primário é aquele que todos entendem, é o interesse da comunidade como um todo. Esse conceito…

Resumo Aula Direito Ambiental – Praetorium 05.8.20041 I – O Programa Concursos Procurador da República Juiz Federal 4.ª e 5.ª Regiões Procurador Federal II – A Bibliografia Decisões STF, STJ e TRFs FIORILLO, MILARÉ, AFONSO DA SILVA, LEME MACHADO, BESSA ANTUNES e MUKAI III – Os Pontos III.1 – Princípios Fundamentais do Direito Ambiental Princípios são mandamentos nucleares do sistema. Segundo a doutrina alemã, os princípios fundamentais do Direito Ambiental são: 1. Prevenção

Disciplina: Direito Administrativo Especial II 1) Servidão- Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um Direito real público, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. Requisição- é a modalidade de intervenção estatal através do qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em…

CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Agrário e Ambiental I PROFESSOR: Eleni Juliato Piovesan ALUNAS: Balbina Armstrong BIMESTRE: 1º PERÍODO: 9º TURNO: M TURMA: U DATA: 02/05/2014 O presente trabalho tem como escopo apresentar as seguintes questões: 1. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL; 2. COMENTARIOS AO ESTATUTO DA TERRA (Lei 4.05/1964). FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL: Por permanecermos sobre a égide do Estado Democrático de Direito, o Estado tem como finalidade precípua

desenvolvimento, principalmente no viés econômico, que tem obscurecido a percepção de que esses dois direitos humanos fundamentais precisam conviver harmoniosamente. O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito ao desenvolvimento humano, considerados como fundamentais ao ser humano, não podem ser observados de maneira distinta, apartados um do outro. É essencial a busca pelo equilíbrio efetivo destes direitos, garantidos pela própria Carta Magna, permitindo não só o bem estar e a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA PRESIDENTE PRUDENTE – ESTADO DE SÃO PAULO. ISRAEL LIMA, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua xxxx, n° xxx, Bairro xxx, Campinas- São Paulo, inscrito no CPF n°xxx.xxx.xxx-xx, portador do RG n° xxx.xxx.xxx, SSP/XX, por sua advogada infra assinada, constituída pela anexa procuração, vem respeitosamente a juízo, com supedâneo nos artigos 282 e 932 do Código de Processo Civil, bem como…