Direito De Uso E Aproveitamento Da Terra

das leis do País, nos mesmo termos em que se aplicam os demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei. Art.2º cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgão das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua comparência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos; I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA --- Orientador: Professor ----- ----. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA ---- Monografia submetida à Universidade da Região de…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL, TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITO DO SUBSOLO Valor do trabalho 15 pontos 1) Podem os menores de idade participar de sociedades empresarias? Justifique a resposta. (2,0 pts) Demonstrado a regra da lei, acreditamos ser mantida a orientação doutrinária e jurisprudencial consagrada no regime anterior, restringindo-se a possibilidade do incapaz assumir a condição de sócio de sociedade empresária, aos casos onde não haja risco de responsabilização direta dos…

tradicionalmente conhecidos pela doutrina como terrenos marginais e se referem àqueles que, banhados pelas correntes navegáveis, ou seja, fora da influência das marés, vão até uma distância de quinze metros medidos horizontalmente para a direção da terra, partindo da linha das enchentes ordinárias (linha fictícia medida em 1831). Estes terrenos são classificados como bens dominiais e pertencem aos Estados, porém nada impede que sejam, por título legítimo, repassados ao domínio federal,…

SUSTENTÁVEIS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS. Trabalho de conclusão de curso, para obtenção do titulo de Graduação em Engenharia civil e ambiental, apresentado à Faculdade de Engenharia da Universidade Vale do Rio Doce. Orientadora: Soraya Couto Grossi Terra Governador Valadares 2012 Página |4 BRENO ALMEIDA DIAS DAILÊ COSTA LUIZ ALVES DE MELO JUNIOR RAPHAEL DE LIMA BRASIL ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA DA IMPLANTAÇÃO DE ALTERNATIVAS SUSTENTÁVEIS EM EDIFICAÇÕES…

A mineração na terra começou quando o homem pré-histórico lascou a primeira pedra. Adiante, passou a explorar as minas para obter as pedras e os metais de que necessitava para a construção de seus abrigos e armas. Na Espanha, houve mineração de cobre em Huelva desde 800a.C., mina que acabou ficando com a Companhia do Rio Tinto. Os minérios de mercúrio de Almadén são do início da Era Cristã. Na Suécia, em Falun, por volta de 1100 ou 1200, fundou-se, com privilégio real, uma…

sustentabilidade envolve em si aspectos econômicos, sociais e ambientais, formando um triângulo que deve ser equilibrado em seus ângulos. Podemos dizer “na prática”, que esse conceito de sustentabilidade representa promover a exploração de áreas ou o uso de recursos planetários (naturais ou não) de forma a prejudicar o menos possível o equilíbrio entre o meio ambiente e as comunidades humanas e toda a biosfera que dele dependem para existir. Consumo Sustentável significa saber utilizar…

propriedades rurais, ou seja, efetuar a distribuição da terra para a realização de sua função social. Esse processo é realizado pelo Estado, que compra ou desapropria terras de grandes latifundiários (proprietários de grandes extensões de terra, cuja maior parte aproveitável não é utilizada) e distribui lotes de terras para famílias camponesas. Conforme o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha. No…

Curiosidades sobre a água Se toda água da Terra – doce, salgada e congelada – fosse dividida entre seus habitantes, cada pessoa teria direito a 8 piscinas olímpicas cheias. Mas, se dividirmos somente a água potável entre as mesmas pessoas, cada uma teria direito a apenas 5 litros de água. · A quantidade de água no mundo é praticamente a mesma há milhares e milhares de anos. Mas o número de pessoas que vivem na Terra aumenta a cada dia. Mais gente para a mesma quantidade de água.Página 6 de 24

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; OS ÍNDIOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 20. São bens da União: XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. § 2.º A faixa…