Direito De Superficie Imobiliario

DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (...) COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERATIVOS FRENTE À POLÍTICA URBANA: • diretrizes gerais para a habitação, saneamento e transportes urbanos UNIÃO ESTADO MUNICIPIO • competência concorrente: sobre direito urbanístico, normas gerais de direito urbanístico • competência privativa: elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social Aula 10 Profa Gizella Gomes / 2014.1 Reforma…

as primeiras leis do Direito Agrário, e com elas os termos de desapropriação, hereditariedade sobre os bens, etc. Surgiram então as primeiras batalhas pela expansão territorial e apropriação de riquezas e com elas a confecção de mapas para estudar estratégias de batalhas o que levou a grandes avanços na Cartografia. Direito Agrário é o ramo do Direito que visa o estudo das relações entre o homem e a propriedade rural. Hoje o Direito Agrário acompanha a evolução do Direito…

característica da preferência nos direitos reais ou direito das coisas ? De acordo com Paulo Nader (2010) a preferência consiste na prioridade que desfruta o titular em relação aos credores simples ou quirografários, para o recebimento de seu crédito com os recursos gerados pela coisa gravada. Consiste em uma hierarquia de poderes, prevalecendo os que emanam de um direito real, que vencem assim, os derivados de um direito de crédito. Traduz-se na ideia de que os direitos reais de…

09/12/2014 Direitos Reais são diferentes de direitos pessoais (obrigacionais). DIREITOS PESSOAIS – OBRIGACIONAIS: * Existe o vínculo jurídico entre o objeto, que pode ser o “dar”, o “fazer” e o “não-fazer”. * O vínculo é inter-partes (raro atingir terceiros:). Exemplo de direito pessoal que obriga terceiros: Possibilidade de se levar a registro o contrato de locação: o registro dá eficácia contra terceiros, mas não revela a obrigação. * O direito de propriedade, quando…

1. DOS DIREITOS REAIS Legalmente estão previstos, em regra, no artigo 1.225, do Código Civil brasileiro, que dispõe: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. Como já foi…

HISTÓRICO SOBRE DIREITO DE SUPERFÍCIE...........................4 2. O DIREITO DE SUPERFÍCIE NO ESTATUTO DA CIDADE..............................4 3. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA.................................................................5 4. DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO.....................................................6 5. DOS DIREITOS E DEVERES DO SUPERFICIÁRIO...........................................7 6.CONSTITUIÇÃO E TRANSMISSÃO DO DIREITO DE…

ENFITEUSE Enfiteuse é o direito real que confere ao seu titular (enfiteuta ou foreiro) a posse, o uso e gozo de imóvel alheio e alienável. Também denominada aforamento, trata-se de um contrato bilateral e oneroso, no qual, por ato inter vivos ou por disposição de última vontade, o proprietário do imóvel (senhorio) confere, perpetuamente, a outrem o domínio útil deste, mediante o pagamento de uma pensão anual, invariável, denominada foro. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 99ª Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes Júnior - SP Processo : № 000.00.2011.000000-0 CELSO DAVÍ RODRIGUES, Perito Assistente, devidamente habilitado com a indicação do locador para atuar nos Autos da Ação de Renovatória de Contrato de Locação, que MODELO DE LAUDO E MÁQUINAS LTDA. move contra CELSO DAVÍ RODRIGUES, em curso perante esse R. Juízo e tendo concluído seus estudos, acompanhamento nas vistorias, análises e exames necessários, vem

da Cidade: Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. – Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001, p.23) Como resultado dessa luta, a Constituição fez expressa referência ao direito urbanístico (art. 24, inciso I), incluiu, na competência do Município, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento, da e ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII) e, finalmente,…

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO I - DO EMPRESÁRIO - CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO C C: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou…