Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1AS MARCAS E OS MARCOS DO SISTEMA PRISIONAL 11 1.1 HISTÓRICOS DO SISTEMA PRISIONAL 11 1.1.1Histórico do Sistema Prisional Brasileiro 14 1.2 DIREITOS E DEVERES 20 1.2 HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 16 2 OS PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES 23 2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 23 2.2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESTRIÇÕES 24 2.3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DE TODA…

AS DIVERSAS FORMAS DE PENAS CRIADAS PELO HOMEM Rafael Gaulke Profª. Rubens Emilio Stenger Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Direito (DIR24) – Direito Penal 09/11/11 resumo Para entender a história e a evolução das penas, é necessário verificar algumas de suas principais características e mudanças ocorridas ao longo dos tempos, bem como seu conceito. A pena está incutida na sociedade desde o inicio da formação de grupos sociais,…

CURSO PREPARATÓRIO DA POLICIA FEDERAL - LFG DIREITO CONSTITUCIONAL Aula 01 Constituição – sentido sociológico – para Ferdinand lassale “é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população” “não é uma folha de papel” sentido político - é uma decisão política fundamental da população. Ele também fala que “não é uma folha de papel”. É uma posição decisionista. Sentido jurídico – (Hans kelsen) constituição é uma lei, é a mais importante entre todo o ordenamento jurídico. O

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breve abordagem do direito à intimidade e sua tutela constitucional, busca-se apreciar as reais possibilidades de emprego desse meio de prova, examinando-se a dicção das normas constitucionais e infraconstitucionais disciplinadoras da matéria. Com efeito, embora a Lex Mater tenha estabelecido que a intimidade e a vida privada das pessoas, bem como o sigilo das comunicações telefônicas, são invioláveis, conforme os incisos X e XII do seu citado artigo 5º, a referida inviolabilidade,…

PÁGINA DIREITO ADMINISTRATIVO.............................................................................02-13 DIREITO AMBIENTAL.........................................................................................14-15 DIREITO CIVIL......................................................................................................16-35 DIREITO COMERCIAL........................................................................................36-42 DIREITO CONSTITUCIONAL.......

Direito à moradia O Direito à moradia adequada se tornou um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas, no ano de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.Após este marco, vários tratados internacionais expressaram que os Estados têm a obrigação de promover e proteger este direito. Hoje, já são mais de 12 textos diferentes da ONU que reconhecem explicitamente o direito à moradia. Apesar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESPÍRITO SANTO ALDEVINA HENKE AMBROSIO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº. 079.781.647-05, RG nº. 1.965.522, residente e domiciliada à Rua Xavante, n° 212, Bairro Santos Dumont, nesta cidade de Colatina, ES, CEP: 02970-427, através do advogado infra-assinado, procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional sito na Avenida Getúlio Vargas, nº. 405 – Sala 205,…

26/02/2015 DIREITO CONSTITUCIONAL I Jaqueline Saiter * UNIDADE 1: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Na antiguidade existia uma proteção que na verdade eram privilégios e não direito. Privilégio não é garantido a todos (a abrangência é diferente). Direito não é condicionado (basta nascer), privilégio é. É conferido de acordo com algum pressuposto, requisito, condição. O que existe desde o começo da humanidade são normas, regras de comportamento. Elas podem vir da tradição, de um costume e elas

DIREITO PENAL *crime - um desvio: ou positivo, ou negativo. Periodo primitivo: uma sociedade simples, organizada em tribos. Tinha-se uma orientação mística em torno da sociedade. Essa sociedade punia para evitar a vingança de sangue que atingia a coletividade. Aos poucos a essa vingança passou a ser associada com a perda da paz. Antiguidade: uma sociedade mais complexa. A ideia da pena ganha uma nova função: proporcionalidade. Lei de Talião: “olho por olho, dente por dente”. A…