Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

Noções preliminares de Direito AULA 1: Origem e finalidade O Direito nasceu da necessidade do homem de viver em sociedade, o homem no isolamento absoluto não precisaria do Direito. Conforme apontava Aristóteles, o homem é eminentemente social e político, ou seja, vive em sociedade e consequentemente suas ações influenciam e interferem nas ações dos demais. Com o objetivo de orientar a convivência, a sociedade passou a eleger normas que fossem capazes de solucionar conflitos casos…

Trabalho monográfico apresen tado ao curso de Direito do Cen tro Universitário Euroamericano como requisito à obtenção do titulo de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: Eliane Iunes Vieira Brasília 2008 Tatiane Oliveira de Sousa GESTÃO DOS RESÍDUOS HOSPITALARES DE UM HOSPITAL PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL COMO FORMA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS Trabalho monográfico apresen tado ao curso de Direito do Cen tro Universitário Euroamericano…

DIREITO 2º SEMESTRE CONSTITUCIONAL I Direito Constitucional I Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional

São materiais e processuais, incluindo a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, não podendo os Deputados e Senadores ser processados senão mediante prévia licença da respectiva Casa do Congresso Nacional; B. Sejam as materiais ou as processuais, aplicam­se desde a expedição do diploma aos Deputa­ dos Federais, aos Senadores da República e aos Vereadores, em todo o território nacional; * C. Asseguram aos Deputados e Senadores a inviolabilidade civil e penal, por quaisquer…

FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE CURSO DE DIREITO ARTUR CAVALCANTI DE PAIVA O PODER DE POLÍCIA E AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL RECIFE 2010 12 ARTUR CAVALCANTI DE PAIVA O PODER DE POLÍCIA E AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Integrada do Recife - FIR, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª Cintia Pereira de Souza. RECIFE 2010 13 B732p Paiva, Artur Cavalcanti de O…

DIREITO CONSTITUCIONAL III I Unidade DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. NOÇÕES GERAIS A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas representa na Constituição Federal um conjunto de normas destinadas à garantia do equilíbrio da ordem constitucional. A norma constitucional se vale de instrumentos de proteção institucional: Sistema de constitucional de crise: estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança…

à Ordem dos Advogados do Brasil. Oriundos de Faculdades de Direito sediadas na capital e no interior, onde se iniciaram nas ciências jurídicas, os jovens colegas de acentuado espírito público lograram aprovação no exame de ordem e não hesitaram, tão logo obtiveram sua inscrição na OAB, em se integrar à nossa instituição para fortalecê-la e colaborar ativamente para que esta defenda com coragem e obstinação o Estado Democrático de Direito, fundamento de uma sociedade progressista, humana e justa.

PREVISÃO LEGAL......................................................................................... 4.1 Competência................................................................................................. 4.2 A Escolha Pela Proteção do Direito à Vida............................................... 4.3 As Principais Mudanças no Tribunal do Júri: a Lei n° 11.689/08.......................................................................................... 4.3.1 Lei nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR URGENTE "O maior pecado contra nossos semelhantes não é o de odiá-los, mas de ser indiferentes para com eles" Bernard Shaw O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, com endereço na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 1251, Bairro…

CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO PENAL BRASILEIRO A Constituição Federal do Brasil nos ampara legalmente quanto ao direito à saúde e a redução dos riscos de vida, por esse motivo, existem aspectos legais do socorro regidos de acordo com a mesma, dentre os quais se destacam os Art. 5º e Art. 196, dos direitos e deveres individuais e coletivos, e da saúde, respectivamente: Do que se trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem…