reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR

URGENTE

"O maior pecado contra nossos semelhantes não é o de odiá-los, mas de ser indiferentes para com eles"
Bernard Shaw

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, com endereço na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 1251, Bairro Rebouças, em Curitiba/PR, CEP 80.230-100, fone (41) 3250-4798, onde recebe intimações e notificações, por meio de sua Promotora de Justiça, infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 127, caput, 129, inciso III, e 5º, inciso III, 196 e 230, todos da Constituição Federal; da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1999 e no Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, vem por intermédio desta propor a instauração de

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Cândido de Abreu, 817 – Bairro Centro Cívico – Curitiba/PR – CEP 80530-908, a ser citado na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito LUCIANO DUCCI, contra a FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, órgão gestor pleno da Política Municipal de Assistência Social de Curitiba, na pessoa de seu Presidente, Senhor LEANDRO NUNES MELLER, contra a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa da Secretária de Saúde, senhora ELIANE CHOMATAS, todos representados pela Procuradora-Geral do Município, Senhora Claudine Camargo Bettes, por força do que dispõe o art. 12, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; arts. 1º, 65, 72 e 74, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, em defesa dos direitos da pessoa