Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Anhanguera Educacional Ltda. – Unidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção do título em Bacharel em Direito, sob a orientação da Profa. Ma. Janaína Leite Portella PASSO FUNDO 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Os professores que compõem a banca de defesa consideram este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aprovado, o qual preenche os requisitos para a obtenção do título de Bacharel do Curso de Direito.…

PÚBLICO FACULDADE DE DIREITO CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Porto Alegre 2013 CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público como requisito para obtenção do grau de bacharel em…

UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS CRISTIAN CLEBER TENFEN ITUPORANGA 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS CRISTIAN CLEBER TENFEN Trabalho de Curso submetido…

Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios Prof Fernando Barletta – Aula 01 AULA 01: Lei nº 4.898/1965 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Apresentação Cronograma Conceitos iniciais Art. 1º Constitui crime de tortura Do direito de representação - petição Constituição de abuso Conceito de Autoridade Resumo Exercícios PÁGINA 01 02 03 04 05 07 18 34 35 APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Saiu nosso esperado edital!!! É uma grande satisfação poder…

A NORMA TRIBUTÁRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES : A IMPOSIÇÃO DE LIMITES À ATIVIDADE ESTATAL E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Palestra proferida em 17.06.2005, 8,45 horas, em GRAMADO, no IV CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO. PROMOÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO TRIBUTÁRIO, mantida pela FUNDAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTICIPANTES: HUMBERTO ÁVILA – Prof. Dr. pela Universidade de Munique. Min. José Delgado – Superior Tribunal…

A NORMA TRIBUTÁRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES : A IMPOSIÇÃO DE LIMITES À ATIVIDADE ESTATAL E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Palestra proferida em 17.06.2005, 8,45 horas, em GRAMADO, no IV CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO. PROMOÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO TRIBUTÁRIO, mantida pela FUNDAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTICIPANTES: HUMBERTO ÁVILA – Prof. Dr. pela Universidade de Munique. Min. José Delgado – Superior Tribunal…

tentativa de estabelecer bases para a inviolabilidade domiciliar. O mais relevante deles refere-se ao direito constitucional brasileiro, abrangendo: a) qualquer compartimento habitado; b) aposento ocupado de habitação coletiva em pensões, hotéis, casas de pousada; c) dependências de casas, sendo cercadas, gradeadas, muradas. A base referencial deste trabalho também aborda que o conceito de casa é muito mais abrangente do que o simples objeto de posse ou propriedade, e verifica outros…

JURISPRUDÊNCIAS INCISOS XXI à L DO ART. 5º DA CF/88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na…

DIREITO CONSTITUCIONAL PROGRAMA: TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; Capítulos I-Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art..5º);II- Dos Direitos Sociais (arts.6º a 11) e III – Da Nacionalidade (arts.12 e 13); TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; Capítulo VII- Da Administração Pública; Seções I-Disposições gerais (arts.37 e 38); II- Dos servidores públicos (arts.39 a 41); e TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; Capítulo III – Do

abrange a opção sexual, o sexo, econômica, social, etc. As outras discriminações podem configurar outros crimes, tortura não. Se houver, neste caso, não se aplicará a Lei 9.455/97, por se tratar de analogia in malam partem, o que é vedado pelo Direito Penal. Querer abrangê-las é analogia in malan partem. ARTIGO 1º, INCISO II: a) Tortura Castigo: O inciso II pune a conduta daquele que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça,…