Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

Já no Estado de sítio, para o 1º caso, está previsto 30 dias, prorrogável por mais 30 dias de cada vez. A luz da Constituição Federal de 1988 os direitos que poderão ser restringidos em casos que envolvam a decretação do Estado de Defesa são: 1. Sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas e telefônicas (art. 5º, inciso XII, da CF); 2. Direito de reunião (art. 5º, inciso XVI, da CF); e 3. Exigibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade judicial…

RESUMO LEI ORGÂNICA DO DF OBJETO: é a Lei Fundamental do DF com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Tem caráter de Constituição Estadual; PREÂMBULO: não tem força normativa, ou seja, não é considerada norma constitucional; (STF); AUTONOMIAS DO DF: política, administrativa e financeira; CAPACIDADE DO DF: auto-organização (normatização própria); autogoverno; autoadministração; O PODER: emana do povo que o exerce

Originário do direito constitucional inglês, que a tradição consuetudinária levou a incorporar no direito constitucional americano – e adotado pelos países que assimilaram o sistema romano-germânico do Civil Law – o poder de investigar qualquer fato da vida pública do País pertence à atividade parlamentar sem que, para isso, haja qualquer previsibilidade expressa em norma escrita. Este poder de investigação, incipientemente foi previsto inicialmente, em nosso direito constitucional,

DIREITOS HUMANOS E A SAÚDE DOS APENADOS Damísio Mangueira da Silva[1] Introdução Inegáveis são os avanços do ser humano no sentido de conquistar os seus direitos, enquanto ser dotado de uma condição inata de dignidade. Foram centenas de anos, revoluções e retrocessos para que se chegasse à condição atual - celebrada, simbolicamente, com a Declaração Universal dos Direito do Homem após a Segunda Grande Guerra Mundial. Um norte para todas as nações no que diz respeito à normatização…

substancial em qualidade de vida e saúde. Sua implementação envolve uma mudança de paradigma que deixa de ter o enfoque baseado em necessidades e que, normalmente, coloca as pessoas idosas como alvos passivos, e passa a ter uma abordagem que reconhece o direito dos idosos à igualdade de oportunidades e de tratamento em todos os aspectos da vida à medida que envelhecem. Essa abordagem apóia a responsabilidade dos mais velhos no exercício de sua participação nos processos políticos e…

Garantia: fixa os direitos e garantias fundamentais b) Dirigente: é aquela q além de fixar os direitos e garantias fundamentais, fixa metas estatais. (art 3º). 3. Constituição pode ser ainda a) reduzida: constituída por um só documento; b) variada: composta por vários docs. • CF\88? Variada. Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos são agregados ao doc da CF. • A Jurisprudência do STF chama de “Bloco de Constitucionalidade”( art 5º, § 2º). § 2º - Os direitos e…

003, de 21 de outubro de 1969. II - As Fontes de Lei Processual Penal Militar no Brasil, a interpretação destas normas e os casos omissos: 1. Constituição Federal(CF ou CRFB) – define normas a serem observadas pela lei processual penal: os direitos e garantias fundamentais(incluindo a duração razoável do processo), o princípio do Juiz Natural, ou seja, define a atuação dos órgãos préconstituídos legitimados no exercício da jurisdição. Qualquer disposição constante em lei anterior…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Bacharelado em Direito Metodologia Científica Prof.ª Dr.ª Zildete Inácio Oliveira Martins OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROTEÇÃO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE E À DIGNIDADE HUMANA EM GOIÂNIA NO ANO DE 2010 LAÍS KAREN NASCIMENTO SANTOS LUCAS PEDRO DA SILVA MANARA FREITAS MAIA MATEUS DE MIRANDA MORAIS THALITA BRITO THIAGO BORGES B 02 GOIÂNIA 2011 LAÍS KAREN NASCIMENTO SANTOS LUCAS PEDRO DA SILVA

pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP CURSO: DIREITO DISCIPLINA: LINGUAGEM PROFISSIONAL JURIDICA 01º PROFESSOR: MARCUS VINICIUS ACADÊMICOS: ADOLFO EDUARDO ALEXSANDRO OTAVIANO DE MELO BRENDA NUNES CÉSAR AUGUSTO REBOUÇAS LEONARDO DUARTE PALOMA FREITAS SEBASTIÃO GUILHERMINO WILLAME REBOUÇAS TURMA: 1 M A TURNO MATUTINO TEMA: SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Exercícios: I - Identificar os vários níveis de linguagem jurídica nos seguintes fragmentos de texto. 1) “Art. 5º Todos