Direito De Privacidade No Contexto Laboral

de trabalho, observância quanto aos direitos dos trabalhadores (Direitos Humanos) e as remunerações, uma vez que estes não proporcionam condições suficientes para satisfazer as suas necessidades. Destes pressupostos, urge a necessidade de consciencializar as instituições empregadoras, e de forma particular as instituições inspectoras, para que os responsáveis desta missão cumpram com os seus deveres de inspeccionar e auscultar a problemática da massa laboral, no sentido de avaliar, de…

corrosiva quanto à discriminação racial ou o assédio sexual. O presente estudo não pretende esgotar o assunto, mas sim esclarecê-lo, buscando abordá-lo naquelas questões que mais possam interessar aos empregados e também aos empregadores no contexto laboral e social. Palavras chaves: assédio, trabalho 1 – INTRODUÇÃO Complementa este conceito, Nascimento (2006), afirmando que assédio é o termo utilizado para designar toda conduta repetitiva que cause constrangimento…

utilizamos de pesquisa exploratória em livros, artigos, internet e vídeos. 1. CONCEITO QUALIDADE DE VIDA Segundo a Organização Mundial da Saúde, Qualidade de Vida é um conjunto de percepções individuais de vida no contexto dos sistemas de cultura e de valores em que vivem, e em relação a suas metas, expectativas, padrões e preocupações. 2. QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO (QVT) De acordo com CHIAVENATO (1999, 391) “representa em que graus os membros da…

Introdução; 1 O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Ambiente de Trabalho; 2 Direito do Empregador à Defesa do seu Patrimônio; 3 Dano moral Decorrente da Revista Íntima; Considerações Finais; Referência das Fontes Citadas. RESUMO Nas relações de trabalho surgem conflitos entre o direito à privacidade e intimidade do empregado, considerados direitos fundamentais e o direito a propriedade do empregador. Ambos são direitos que devem ser respeitados. Todavia, muitos…

Questões bioéticas e legais no processo de avaliação psicológica forense Eduardo Zamel1 Blanca Susana Guevara Werlang2 Resumo A prática de atividades relacionadas à psicologia inserida no contexto forense pode ser considerada ainda recente. Para fins de avaliação psicológica, neste cenário - chamadas perícias psicológicas -, é importante se ter clarificadas questões éticas e legais, pois essas irão nortear a forma de proceder do profissional. Nesta produção, o objetivo foi o de…

espaço e a compreensão dos processos psicossociais acionados nas interações entre as pessoas, grupos, comunidades e entornos sociofísicos. O conceito de “apropriação” surge, nessa área, como a diferenciação e matização crítica de outros, como “privacidade”, “apego”, “personalização”. Para Sansot (1996), a “apropriação” é toda a prática pela qual o homem deixa sua marca. Tal conceito está relacionado à “identidade de lugar” − “place identity” (Proshansky, 1976) e sempre abrange a…

DA JUSTA CAUSA E DO DANO MORAL Como é possível vê, o caso ora exposto trata de revista íntima, a qual é vedada expressamente pela Consolidação das Leis do Trabalho. Convém salientar que toda revista íntima viola a intimidade, dignidade, privacidade, valores, pudores, honra e imagem das pessoas, princípios esses fundamentais defendidos pela Constituição Federal e uma vez violados, pode o ofendido ingressar em juízo pleiteando indenização por danos morais, visto que tal ato causa…

O Monitoramento do Correio Eletrônico no Ambiente de Trabalho(*) Autor: Professor Mário Antônio Lobato de Paiva (*) Sumário: I- O reflexo da tecnologia no Direito; II-A utilização da informática; III- Linhas gerais sobre correio eletrônico; IV- Da proteção internacional e constitucional da correspondência no mundo; IV.1- Tratados e Convenções Internacionais; IV.2- Constituições Européias; IV.3- Na América do Norte; IV.4- Na América Latina; V- Correio eletrônico e o correio convencional; VI-

ressaltando a importância da habilidade do saber-fazer em Enfermagem - ação que sempre e concomitantemente conjuga-se com a competência humana necessária para lidar com o ser humano, expressa através da comunicação, da ética e do respeito aos seus direitos e valores. Considerando-se que grande parte dos atos realizados em pacientes envolve risco potencial de infecção, é imprescindível que o técnico de enfermagem, já no início de sua formação, vá gradativamente incorporando os princípios…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª (xxxxxx) VARA DO TRABALHO DE xxxxxx - SÃO PAULO. *00000000000000000000* FULANA DE TAL, devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária de Reclamação Trabalhista, que move em face de Beltrano de Tal, através dos autos do Processo nº 0000000-00.0000.5.15.0000, em trâmite por esse r. juízo e respectiva serventia, por intermédio de seu advogado e procurador, que subscreve esta digitalmente, com o máximo devido respeito e acatamento, ciente do