Direito De Pensão Por Morte

nos artigos 1º III , 3º incisos I, III/IV, 5º II, 6º, 205 e 206 I, todos da Constituição Federal, Lei 8.069/60, e demais normas aplicáveis do nosso Ordenamento Jurídico, vem respeitosamente por si, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com sede situada na Av.Jaime Tavares, s/n°, São Luís, MA, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e motivos que passo a expor. I - DOS FATOS 1 -…

assistência não. Ex.: Para um cidadão ter direito ao recebimento do benefício auxílio-doença, aposentadoria, auxílio-acidente, obrigatoriamente, precisa ter contribuído para o INSS. Já para ter direito à SAÚDE, ou seja, consultar com médico, fazer curativo, etc, não é necessário qualquer contribuição, basta ir a um hospital do SUS. Da mesma forma é o direito a ASSISTENCIA, basta comprovar ser pessoa…

SOCIAL * PENSÃO POR MORTE * SALÁRIO MATERNIDADE * AUXÍLIO RECLUSÃO * PENSÃO POR MORTE * Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. * Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da…

3412-7146, respeitosamente vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE-URBANA Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Quadra ACSI-SO 20, Conjunto 02, Lote 05, Belém-PA, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A Autora requereu o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro (ALCENDINO SALES DOS SANTOS) – NB nº…

SINOP CURSO DE DIREITO NOME BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS AOS DEPENDENTES Sinop/MT 2014 NOME BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS AOS DEPENDENTES Projeto do trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Departamento de Direito, da Faculdade de Sinop - FASIP, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

LEGALE CURSOS JURIDICOS CONVENIADA COM A UNIVERSIDADE SALESIANO – UNISAL KÁTHIA REGINA PENSAO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO E PERIODO DE GRAÇA SÃO PAULO 2010 KÁTHIA REGINA LIMA DA SILVA BENTO PENSAO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO E PERIODO DE GRAÇA Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação do LEGALE Cursos Juridicos conveniada com a UNISAL – Universidade Salesiano, para a obtenção do título de especialista em.Direito Previdenciário. Orientador:…

acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. A quem é concedido aposentadoria Especial? E para ter direito o que se faz necessário? Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à…

SUMÁRIO 1- Introdução....................................................................................................2 2- Pensão por morte.........................................................................................2 3- Os dependentes dos segurado......................................................................2 4- A controvérsia jurisprudêncial....................................................................3 5- Pela impossibilidade da prorrogação..

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE IPATINGA – MG Maria de Lourdes de Jesus, brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de Identidade RG nº 19348.597, residente e domiciliada à Rua Belgo Mineiro, 85, centro, no distrito de Pedra Bonita, do município de Periquito MG, representada por seus advogados infra-assinados, inscritos na OAB/MG sob os números 18945, 18453, 18983, 19568, 19091 e 18989 respectivamente, com escritório profissional à Rua

., brasileira, viúva, residente e domiciliada na rua ........................, nesta cidade, vem à presença de vossa excelência através de seu procurador, ajuizar AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS: A autora é filha de João, falecido em ..../..../.... de quem dependia financeiramente até a data de seu óbito, por se tratar de menor de 21 anos