Direito De Pensão Por Morte

efeitos a Medida Provisória nº 664/14, de 30/12/14, a qual enrijeceu e trouxe alterações na concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-doença, seguro-desemprego e abono salarial. Segundo Nelson Barbosa, ministro do Planejamento, as alterações vão significar, para os cofres públicos, uma economia de R$18 bilhões por ano a partir de 2015. Com a medida, a pensão por morte, passa a ter carência de 24 meses, ou seja, o benefício só será concedido ao cônjuge, companheiro ou…

e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com o INSS, acima identificados, à presença desta COLENDA TURMA RECURSO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES RECURSAIS Ínclitos Julgadores DOS FATOS A ora Apelante ingressou em 1ª Instância objetivando resumidamente, receber pensão por morte do seu falecido marido, com quem foi casada legalmente e não se divorciou até a data do óbito. A sentença prolatada em 29/10/2014 pelo MM. Dr. Juiz MARCOS…

PETIÇÃO SOBRE REVISÃO DE PENSÃO ENTRE 91 E 95 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Xavier de…

face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, doravante REQUERIDO, que deverá ser citado na pessoa do seu Representante Legal no endereço sito na Av. ................, nº ......, também nesta cidade e comarca, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE(Atenção: Este tópico tem particularidades referentes à Concessão das Benesses da Lei 1.060/50 e ao fato de o Repre-sentante legal do requerente ou o próprio contar com mais de 60 anos de…

FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ----– SP: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: Autor, qualificação, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc. 1) com escritório na ,endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO MARIA IVONE DE SOUZA MARTINS PENSÃO POR MORTE Porto Velho 2014 MARIA IVONE DE SOUZA MARTINS PENSÃO POR MORTE Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Pós Graduação na Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Orientador: Prof. Dr (ou Me) Nome e Sobrenome do

Modelo de Projeto de TCC: A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Tema: A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva: Uma visão evolutiva do Direito. Linha de pesquisa: Direito da Atividade Administrativa do Estado Autor do projeto: Endereço: Tel: E-mail: Orientador: Endereço: Tel: E-mail:…

Decreto 3.298/99, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01, bem como nos demais diplomas pertinentes vigentes promover a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com Superintendência Regional na Cidade..., com sede na (endereço completo), pelas razões de fato e direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE Da Prioridade de Tramitação O Autor é pessoa idosa com xx (xxx anos de idade) anos…

DIREITO E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. SEGURIDADE SOCIAL: Previdência – Depende de contribuição. Assistência – Independe de contribuição, mas tem que provar necessidade. Saúde- Independe de contribuição e de prova de necessidade – Basta existir. PREVIDÊNCIA Regime Geral – INSS – Obrigatório (compulsório); Regime Próprio – Servidores Públicos e Militares – Obrigatório (compulsório); Regime Complementar (Facultativo): Aberto (livre contratação em…

••••••••••••••••••••••••••••••• CONSELHO DE MINISTROS O presente Regulamento estabelece os regimes de segurança social obrigatória dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores por conta própria, previstos na Lei n.· 4/2007, de 7 de Fevereiro. ARTIGO 2 (Direito à informaçilo) de 3 de Dezembro A Lei n." 4/2007, de 7 de Fevereiro, estabelece as bases da protecção social moçambicana, garantindo ao nível da .... cgurunça social obrigatória a subsi stência…