modelo de pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE .................../...

..........................., devidamente qualificado no Instrumento de Mandato em anexo (Ou: ......................., menor impúbere, devidamente representado por “determinar parente”, qualificado no Instrumento de Mandato em anexo) (doc. 01), doravante REQUERENTE, mediante seu(sua) bastante procurador(a) que esta subscreve, Dr(a). ...................., advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB/.. sob o nº ......, com escritório profissional na Av. ...................., nº ..., nesta cidade de ............., Estado de .................., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO LIMINAR em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, doravante REQUERIDO, que deverá ser citado na pessoa do seu Representante Legal no endereço sito na Av. ................, nº ......, também nesta cidade e comarca, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE(Atenção: Este tópico tem particularidades referentes à Concessão das Benesses da Lei 1.060/50 e ao fato de o Repre-sentante legal do requerente ou o próprio contar com mais de 60 anos de idade)Preliminarmente salienta o REQUERENTE, nos termos da Lei 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.“A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50.” (STF – RE 205.029/RS – DJU de 07.03.97)Requer, ainda em preliminar, a observância ao disposto na Lei nº 10.741/03, em virtude de ter preenchido o requisito legal, ou seja, a prioridade na tramitação do presente em vista de o REQUERENTE contar com mais de 60 (sessenta) anos