Direito De Moradia

do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas e viúvas garantido pela Súmula 364 do STJ. Palavras-chave: entidade familiar; dignidade humana; fiador; patrimônio; moradia.

sobrevivência na cidade relaciona-se fundamentalmente com o acesso à moradia, vinculada a outras necessidades sumárias como: saúde, renda e educação; com isso, a habitação configura-se como um direito básico de cidadania. Tal concepção já possui ampla aceitação no debate internacional, desde a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), como também na Declaração de Istambul sobre Assentamentos Humanos (1996). No Brasil, o direito à moradia foi reconhecido mediante a Emenda…

destinando um como bem de família, podendo este ser o bem de maior valor, não ultrapassando o valor de um terço do patrimônio líquido. De acordo com o artigo 1.712 do referido código, o bem de família deve possuir caráter de imóvel destinado como moradia para a família e, os bens móveis vinculados ao imóvel, desde que não ultrapassem o valor deste e sejam necessários à manutenção da família, também serão considerados bem de família. Sendo necessária a individualização dos mesmos no ato…

do conceito de necessidades habitacionais. A escassez habitacional é uma dificuldade circular no Brasil. Segundo o Ministério das Cidades, são mais de sete milhões de famílias que necessitam de moradias novas, além de 10 milhões de residências com problemas de infraestrutura básica, ausência de moradia e habitações problemáticas. Histórico do Programa O Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) é um programa do Governo Federal, instituído pela Lei N°11.977, de 7 de Julho de 2009, gerido…

Casos 1: Letra a) Definição conceitual DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL: Chama-se direito processual o sistema de princípios e normas legais que regulam o processo, disciplinando as atividades dos sujeitos interessados, do órgão jurisdicional e seus auxiliares. Tal ramo estrutura os órgãos de justiça de modo a discplinar a forma que devem ter os processos judiciais para serem processados pelo sistema judiciário. O direito processual dá, em outras palavras as diretrizes, as…

Pereira | 8o semestre Tema 02 Redes e Movimentos Sociais Latentes no Contexto Urbano: Moradia, Segurança e Serviços Públicos Redes e Movimentos Sociais Latentes no Contexto Urbano: Moradia, Segurança e Serviços Públicos Autoria: Mara Lúcia Pereira Como citar esse documento: PEREIRA, Mara Lúcia. Serviço Social ao Contexto Urbano e Rural. Redes e Movimentos Sociais Latentes no Contexto Urbano: Moradia, Segurança e Serviços Públicos Valinhos, 2014. Disponível em: . Índice…

arcar com sua responsabilidade ou se o direito social a moradia art 6° da CF prevalece perante a penhora de bem de família do fiador. Conclusão Segundo o artigo 3° inciso VII da lei 8009/1990 o fiador pode sim ter o bem de família penhorado. Baseado no artigo 6° da CF o estado de ve garantir dentre outros direitos a garantia da moradia que é um direito de família.O bem de família tem base na lei 8009/90, art 3º,VII e na C.F, em seu capitulo II, dos direitos sociais, art.6º. O…

INTRODUÇÃO Consideram-se as realizações políticas habitacionais nas cidades brasileiras apenas como pano de fundo, pois interessam ocorrências em períodos mais recentes, destacando o Estatuto das Cidades (BRASIL, 2001) que acolhe a habitação como um direito do cidadão. Fatores como a situação socioeconômica das famílias e a ausência de uma política habitacional eficaz Têm provocado ocupações por pessoas carentes de áreas em situação de abandono. Essas ocupações nem sempre atingem a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM __ VARA DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA DE SO PAULO. A Defensoria Pblica do Estado de So Paulo, pelos Defensores Pblicos que esta subscrevem, vm presena de Vossa Excelncia, com fundamento nos arts. 1, 3, 5, XXXIII, XXXIV, LXIX c/c LXXIV e 134, da Constituio Federal, art. 128, X, da LC 80/94, c/c art 5, inc. I, VI, alnea f, 162, inc. II, IV da Lei Complementar Estadual 988/06, impetrar MANDADO DE SEGURANA, com pedido liminar, contra ato ilegal do…

Habitacional: expressão da Questão Social 2. Política Habitacional e o Departamento Municipal de Habitação -DEMHAB 1. Política Habitacional no Brasil 2. A Política Habitacional no Rio Grande do Sul e no Município de Gravataí. 1. Direitos Assegurados 2. Legislação Reguladora 3. Princípios e Objetivos da Política 4. Programas, Projetos, Serviços e Ações em implementação. 5. Instância de deliberação e controle. 6. Instância e fluxos de…