Direito De Locomoção

- 10º Período – DIREITO ADMINISTRATIVO INTEGRATES DO GRUPO 1. HABEAS CORPUS Conforme lição de José Afonso da Silva o habeas corpus, já previsto na Inglaterra antes mesmo de sua positivação, foi o primeiro instrumento a integrar as conquistas liberais, erigido à Magna Carta, em 1215, pelo Rei João “Sem-Terra” e formalizado, posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679. Inicialmente ligado às questões

endereço nessa Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Dos Fatos O paciente, mediante a entrada em vigor da Lei n.11.705/2008, viu-se AFRONTADO em seu direito de IR E VIR imposto por uma norma quiçá inconstitucional que sujeita o cidadão brasileiro a arbitrariedades que afrontam os princípios de um Estado de Direito, inrestando outra solução, se não, buscar através do presente remédio a tutela jurisdicional para o fim de afastar essa franca ameaça de coação contra a…

INTRODUÇÃO A partir do advento da Constituição Federal de 1988, o fortalecimento do Estado Democrático se mostrou evidente e com isso reforçaram-se os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Dentre esses direitos fundamentais, se encontra o direito à liberdade, ou seja, o de ir e vir, que são inerentes ao ser humano.Para resguardar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a Carta Magna disponibilizou ao cidadão diversos remédios constitucionais, tais como o Mandado…

constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Um mandado de habeas corpus é um writ (ação judicial), que requer uma pessoa presa deve ser levado perante um juiz ou ao tribunal. O princípio da habeas corpus garante que um prisioneiro pode ser liberado a partir ilegal de detenção , ou seja, detenção sem causa ou provas suficientes. O remédio pode ser procurado pelo preso ou por outra pessoa que vem à ajuda do prisioneiro. Este direito se originou…

traduzir: ande com o corpo ou tenha o corpo.” A origem do habeas corpus possuí diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a origem no Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente, fica claro que deste o inicio da humanidade “mais civilizada” compreendia-se a importância da liberdade de locomoção do ser humano, a ponto de considerar-se que os atentados à propriedade e à vida lesariam menos o interesse e o bem geral, do…

da Constituição da República dispõe que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder“. É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder". O habeas corpus presta-se à impugnação de: atos administrativos praticados por quaisquer agentes na…

Constituição Federal, em nome da paciente REGINA ALVES PEREIRA, brasileira, solteira, comerciante, residente no Condomínio Vale das Américas, bloco 137, apto 10, Rua D, Paralela, também nesta cidade, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal do Júri da comarca de Salvador, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – DOS FATOS Conforme consta da documentação inclusa, a paciente é réu e será julgada pelo processo de nº2005.33.00.001234-0 da…

INTRODUÇÃO A partir do advento da Constituição Federal de 1988, o fortalecimento do Estado Democrático se mostrou evidente e com isso reforçaram-se os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Dentre esses direitos fundamentais, se encontra o direito à liberdade, ou seja, o de ir e vir, que são inerentes ao ser humano.Para resguardar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a Carta Magna disponibilizou ao cidadão diversos remédios constitucionais, tais como o Mandado…

MARILAINE SIQUEIRA FERREIRA MÉTODO DEDUTIVO E O DIREITO DE IR E VIR Trabalho apresentando para disciplina de Metodologia Cientifica, pela UNIBRASIL, 1° DIDN, ministrado pela Prof°: Andressa de Liz. Curitiba 2015 MÉTODO DEDUTIVO E O DIREITO DE IR E VIR A liberdade de locomoção é considerada um direito fundamental de primeira geração, sendo positivado em nossa carta magna de 1988, em seu artigo 5°, XV: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, em nome do paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, industriário, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, também nesta cidade, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito do II Tribunal do Júri da comarca de XXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Dos Fatos Conforme consta da documentação inclusa, o paciente será julgado pelo XXXXXXXXXXX da comarca de XXXXXXXX no dia XXXXXXXXXXXXXX…