Direito De Legislação Social Trabalhista E Previdenciária

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO CERRADO PATROCÍNIO Kenya patricia souza rosa silva PROJETO DE PESQUISA DIREITO DO TRABALHO E AS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO Patrocínio 2014 kENYA PATRICIA SOUZA ROSA SILVA DIREITO DO TRABALHO E AS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO Projeto de pesquisa apresentado ao…

trabalhador tenha cometido falta grave. CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social. É um documento obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços na indústria, comercio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Ela garante acesso a direitos trabalhistas, como seguro desemprego, benefícios da Previdência Social e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). PIS: Programa de Interação Social. Tem o objetivo de financiar o pagamento de seguro…

Questão 1: No Brasil, a ideologia do laissez-faire, de não intervenção Estatal na proteção social (restrita à área urbana), teve vida curta (entre 1888 e 1931). Ressalta-se que, na década de 20, surgem as primeiras tentativas de se alterar a ordem vigente, com a elaboração de algumas leis sociais, como por exemplo, a Lei Elói Chaves (1923) relativa à previdência social. Esta lei instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) por empresas, mas nunca chegaram a configurar um…

DIREITO EMPRESARIAL: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte BELO HORIZONTE 2014 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 01 – Introdução As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) recebem tratamento diferenciado, estabelecidos pela Constituição Federal. Com objetivo de incentivar tais empresas, o artigo 179 aduz que o Poder Público dispensará tratamento diferenciado, no sentido desimplificar o atendimento às obrigações administrativas, tributárias,…

empregados e sua intributabilidade pela previdência social Sumário 1. Da pesquisa solicitada........................................................................................................... 04 2. Da legislação a respeito......................................................................................................... 04 3. Das verbas disccriminadas e da incidência de contribuição previdenciária................... 10 3.1. Do abono salarial.....

esperar a felicidade acontecer, mas conquistá-la." MERCADO DE TRABALHO FORMAL E INFORMAL Trabalho formal: É o trabalho com benefícios e carteira profissional assinada. Consiste em trabalho fornecido por uma empresa, com todos os direitos trabalhistas garantidos. O papel ocupado ou a função que a pessoa desempenha em alguma atividade econômica lhe confere uma remuneração. No caso dos empregados de uma empresa, por exemplo, essa remuneração pode ser chamada de salário ou de…

Pessoal e suas práticas estão fundamentados nos preceitos legais estabelecidos na legislações trabalhista e previdenciária. a) Escolha dois preceitos legais e descreva-os: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações…

trabalho, também é competente para dirimir assuntos que têm como origem a própria relação trabalhista ocorrida na relação que ora existia. A Justiça Federal detém a competência para as causas previdenciárias envolvendo o Regime Geral e os regimes previdenciários pertencentes à União, não propriamente em razão da matéria, mas sim em razão da pessoa, haja vista que nessas causas o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou a União figura como uma das partes ou interessados, atraindo a…

PÓS-GRADUANDA EM CONTROLADORIA BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS TÉCNICA CONTÁBIL Pelotas, 20 de Outubro de 2014. 1. ADMISSÃO 2. EVENTOS (PROVENTOS DESCONTOS) 3. CALCULO DA FOLHA 4. FÉRIAS 5. RESCISÃO 6. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 7. E-SOCIAL E 1. ADMISSÃO EXAME ADMISSIONAL CTPS E PIS CÓPIA RG E CPF COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CERTIDÃO DE CASAMENTO (SE CASADO) CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHOS MENORES DE 14 ANOS. CARTEIRA DE VACINAÇÃO FILHOS MENORES DE 6 ANOS.…

Atividades que Podem ser Terceirizadas Não existe legislação específica para a terceirização, porém, de acordo com a posição do TST - Tribunal Superior do Trabalho, que veremos adiante, poderão ser terceirizadas apenas as "atividades-meio" da empresa, ou seja, atividades acessórias à principal. Não pode ser objeto de terceirização a "atividade-fim" da empresa, aquela que constitui o objeto principal do contrato social. Para verificar quais atividades…