Direito De Filiação

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE A ação de investigação de paternidade é imprescritível. O artigo 1.606 do novo Código Civil diz: “A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Parágrafo único se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.” Antes mesmo da vigência do atual Código Civil já a doutrina e a jurisprudência a entendiam do aspecto…

matrilineares, cognáticos, e de filiação dupla. Raymond Firth (1901-2002), Evans-Pritchard (1902-1973) e Mayer Fortes (1906-1983) deram continuidade aos trabalhos de Radcliffe-Brown e Malinowski. Claude Lévi-Strauss (1908-2009) em sua obra Le Structures Élementaires de La Parenté (1949) estabelece a distinção decisiva entre os sistemas elementares e os sistemas complexos de parentesco. Os antropólogos normalmente dividem dois tipos básicos de filiação: cognática (tanto os…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO PAULO DE SELES SANTOS A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INSCRIÇÃO POST-MORTEM DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES ITABUNA – BAHIA 2012 PAULO DE SELES SANTOS A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INSCRIÇÃO POST-MORTEM DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS PARA FINS DE CONCESSÃO DO…

FACULDADE PROCESSUS CURSO DE DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL PROF. MANOEL VERAS ALUNA VALQUÍRIA DOS SANTOS FRANÇA TAE 01 - Seguridade Social e segurados do RGPS. 1. Servidor público federal de cargo efetivo, pode contribuir para o RGPS como segurado facultativo com a finalidade de assegurar recebimento de uma segunda aposentadoria? Justifique sua resposta. R: Não. O servidor público federal de cargo efetivo possui regime próprio de previdência social e a EC 20/98 deu…

relação afetiva como forma de constituição de um novo vínculo paternal, tendo em vista as novas exigências sociais, que cada vez mais se tornam complexas, envolvendo questões que precisam ser tratadas com cautela, sob pena de prejudicar os interesses e direitos das pessoas envolvidas na relação familiar. Nota-se, pois, que, com a ampliação do conceito de família, a paternidade socioafetiva merece ser abordada para identificar suas peculiaridades e como vem sendo administrada pelos…

médicos e juristas na busca da verdade biológica da filiação, nasceu exatamente pelo percentual de probabilidade do resultado positivo alcançados próximos dos 100%. O assunto em estudo abordado, é pelo alto grau de segurança trazido pelos estudos científicos acerca do DNA, sendo possível individualizar uma pessoa pela análise do seu DNA e reconhecer também o padrão de DNA de seus antecedentes e descendentes. Dentre os ramos da ciência jurídica, o direito de família é o mais dinâmico.…

O direito ao reconhecimento de paternidade é considerado, atualmente, como um direito personalíssimo, indisponível e imprescindível. Em tempos não tão remotos, tornava-se muito constrangedor para uma mulher ingressar com uma ação de investigação de paternidade representando seu filho gerado fora de um contexto matrimonial. Os filhos eram vistos como uma das maiores razões de um casamento, eles representavam para aquela família a continuidade. Em 1916, com a promulgação do Código…

CONCORRÊNCIA NECESSÁRIA DO CÔNJUGE NO CASO DE FILIAÇÃO HÍBRIDA “O Direito não é lacunoso, mas há lacunas" (Maria Helena Diniz) O presente estudo tem por escopo clarear o entendimento sobre as lacunas e omissões deixadas pelo legislador, no que tange ao Direito das Sucessões com o advento do Novo Código Civil de 2002, mais precisamente sobre a controvérsia verificada em relação à participação do cônjuge supérstite na herança nos casos em que houver também a filiação híbrida.…

desde que haja concordância do marido ou companheiro, o vínculo de filiação deve basear-se na relação conjugal. Cabe ressaltar a importância do consentimento neste caso, o qual deverá ser expresso e inequívoco, não podendo ser substituído por nenhuma autorização judicial. Havendo esse consentimento, não poderá o marido ou companheiro, posteriormente contestar a paternidade do seu filho, uma vez que se lhe retira o direito de impugnar a legitimidade do filho havido por sua esposa ou…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS NO ESTADO DO AMAZONAS SANDISGLEUSON MOREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, montador, portador da carteira de identidade n°..., e registrado no cadastro de pessoa física sob o n°...., residente e domiciliado a rua Castelo Branco n° 83, bairro Cachoeirinha, por intermédio de seu advogado constituído, conforme procuração anexa (doc. ...), com escritório profissional sito a Rua