Direito De Dirigir Suspenso

demais seriam de responsabilidade de terceiros ou haveria algum equívoco na identificação do real condutor, como ficará demonstrado. II – DO DIREITO A certidão de pontuação em prontuário de habilitação, fornecida pelo Departamento de Transito, cópia em anexo, informa que o requerente havia cometido três infrações por uso de aparelho celular ao dirigir, o que não condiz com a verdade, haja vista que o requerente não tem o hábito de utilizar-se de telefone celular dentro de veículo…

DOS DIREITOS E DEVERES DO ALUNO DOS DIREITOS: O pessoal discente do COLÉGIO EQUIPE DE JUIZ DE FORA, compreende todos os alunos regularmente matriculados nas diversas series dos cursos Fundamental e Médio. Constituem direito do aluno: a) Ser considerado e valorizado em sua individualidade sem comparações nem preferências pelos diretores, coordenadores, professores, funcionários e colegas; b) Receber seus trabalhos, tarefas, provas, testes devidamente corrigidos e avaliados em tempo…

virtude disso, é de suma importâncias à acadêmicos de Direito, procurarem saber a distinção entre os dois institutos, principalmente para aqueles que são tutores ou curadores. A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar. Protege o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, foram declarados ausentes suspensos ou destituídos do poder familiar. Pode ser vista como um complexo de direitos e obrigações conferidos por uma…

presente trabalho vai apontar algumas idéias, do ponto de vista antropológico, sobre essa polêmica questão e seus impactos sociais, sempre tendo como base a Constituição Federal, as leis do Código de Trânsito Brasileiro, a Convenção Americana de Direitos Humanos, os textos estudados durante o curso e a opinião de estudiosos do assunto. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 - O etilômetro O etilômetro é um aparelho…

onde haverá a soma das penas, e o Juízo da Execução Penal é que ficará responsável pela chamada “adequação de regime”. No Brasil utiliza-se o sistema progressivo de cumprimento de pena, ou seja, o reeducando que estará em regime fechado, terá direito à progressão ao regime semiaberto e aberto. A transferência do regime mais rigoroso para um menos rigoroso será feita após a observância de alguns requisitos. O artigo 112 da LEP dispõe que a progressão: - será determinada pelo juiz,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP .........................., brasileiro, solteiro, maior, ajudante de mecânico, portador da Carteira de Identidade n⁰ .................... e do CPF/MF sob n⁰ ........................, residente e domiciliado em Campinas/SP., na Rua .......................... – CEP – ......................, por seu Procurador e advogado infra-assinado, com escritório na ..................

abrangem todos os crimes e não dependem de pronunciamento judicial (são automáticos); já os efeitos específicos limitam- se a alguns crimes, dependendo de pronunciamento judicial a respeito, e não se confundem com as penas de interdição temporária de direitos, visto que estas são sanções penais, substituindo a pena privativa de liberdade pelo tempo de sua duração, enquanto aqueles são consequências reflexas do crime, permanentes e de natureza extra-penal. EFEITOS GENÉRICOS São…

Poder Familiar, observando costumes e valores sociais responsáveis pelas mudanças, através do tempo, que interferiram diretamente no Direito de Família, até os dias atuais. Em Roma (Direito Antigo), a estrutura autocrática familiar, dava um peso bastante severo ao Pátrio Poder. O pai tinha sobre o filho poder absoluto –pater potestas, que assemelhava-se com Direito de propriedade- tendo autoridade para conduzir todo o grupo familiar, possuindo inclusive, influência religiosa, sendo…

Distrito Federal, onde recebem as comunicações de estilo, respeitosamente comparecem perante Vossa Excelência para propor R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A em face de CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA, empresa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 00.306.597/0093-15, estabelecido na Posto BR QS 09 Rua 120 Lote 28 S/Nº, Pistão Sul, Águas Claras/DF, CEP 72.030-100, pelos fatos e fundamentos seguintes: Inicialmente requer a expedição de ofícios ao…

Dicas - Direito do TRABALHO 1) DIR. INDIVIDUAL - Art. 7 CF 2) DIR. COLETIVO Art. 8 da CF – UNICIDADE SINDICAL SÓ 1 SINDICATO P/ (EMPREGADOR) (empregado), NA MESMA CATEGORIA EM (1) MUNICIPIO (menor base territorial) TEM QUE TER REGISTRO NO TEM 3) NEGOCIAÇÃO COLETIVA: ACORDO COLETIVO: SINDICATO CATEGORIA PROFISSIONAL (EMPREGADOS) X 1 OU MAIS EMPRESA; MÁXIMO DE 02 ANOS CONVENÇÃO COLETIVA: SINDICATO PROFISSIONAL (EMPREGADOS) X SINDICATO ECONÔMICO (EMPRESA); MÁXIMO…