Direito De Dirigir Suspenso

que perderam o emprego. Os benefícios do seguro desemprego também podem incluir seguro de saúde e capacitação profissional, enquanto você busca emprego. Nem todo mundo tem direito a seguro desemprego, mas muitos trabalhadores têm. Se perder o emprego, há o direito a receber seguro desemprego enquanto procura trabalho. Este direito se estende a todos os trabalhadores dispensados sem justa causa, a partir de 20 de dezembro de 2002, que comprovarem ou ter sido comprovadamente resgatado de…

doutrina deixa de forma clara e simples o acentuado caráter assistencial e não indenizatório. Com relação à natureza jurídica do direito á prestação de alimentos, alguns autores o considerem direito pessoal extrapatrimonial, e outros, direito patrimonial, prepondera o entendimento daqueles que, como Orlando Gomes, atribuem-lhe natureza mista, qualificando-o como um direito de conteúdo patrimonial e finalidade pessoal. 2) Apontar de forma sucinta os pressupostos da obrigação…

impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido LIMINAR contra Ato Judicial (Audiência de Justificação/Mandado de Intimação e Constatação) da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo, pelos fatos e fundamentos de direito doravante articulados: I – DOS FATOS A Impetrante firmou um contrato de locação com a Sra. VANUSA REGINA SILVA LOPES, para locação de um imóvel comercial, situado…

SEÇÃO I DENOMINAÇÃO, SEDE E ABRANGÊNCIA Art. 1º A Associação Assistencial, Cultural, Educacional e Religiosa XXXXXXXXX, ou puramente XXXXXXX, com sede e foro na (endereço completo com cep), é uma instituição civil, sendo pessoa jurídica de direito privado que desempenha atividades, culturais, educacionais e religiosas, amparadas pelas lei nº 12.228/2010 e alterações, conforme art. 44, IV do Código Civil, composta de número ilimitado de membros, com fins não econômicos e com tempo de duração

---------------------------------------TRABALHO DE DIREITO PENAL ART 91 AO ART 95.-----------------------------------------------------------PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MAGRI--------------------- EFEITOS DA CONDENAÇÃO - principal: imposição da pena (privativa da liberdade, restritiva de direitos ou multa) ou medida de segurança. - secundários: - de natureza penal - impedem a concessão de “sursis” em novo crime praticado pelo agente; - revogam o “sursis” por condenação anterior; -…

Documento histórico! Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior. Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro

além de majorar a punição para diversas condutas. Também foram implementados vários outros dispositivos que objetivavam a penalização do condutor infrator pela via administrativa (multa pecuniária, apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir). Todos esses novos dispositivos legais, todavia, por vezes são incapazes de oferecer uma punição correspondente à expectativa da população. A farta divulgação pela mídia de acidentes em que motoristas imprudentes causam a morte ou…

explicações. São direitos e deveres que se ajustam para a satisfação de interesses de toda a família, buscando a convivência familiar sincera e pacífica. Não se trata de decidir qual a posição hierárquica que cada uma possui, mas de estabelecer limites aos filhos, bem como manter a disciplina educacional, e responsabilizar os pais, de suas obrigações, enquanto detentores deste poder. É uma relação de atribuições onde a finalidade é o bem do filho. O poder familiar é o conjunto de…

Faculdade Anhanguera, Taboão da Serra – SP. ATPS Direito Civil VIII Etapa 1 – Passo 1 Ler individualmente no PLT e na bibliografia complementar os tópicos relacionados ao Poder Familiar e aos seguintes subtemas: a) Conceito. b) Titularidade do poder familiar. c) Conteúdo do poder familiar (quanto à pessoa dos filhos; quanto aos bens dos filhos). d) Extinção (perda ou destituição) do poder familiar. e) Suspensão do poder familiar. Passo 2 Responder às questões propostas…

pena ao agente do crime1. A conseqüência principal, direta, imediata, da condenação é a imposição da pena ao condenado. Será recolhido ao estabelecimento prisional apropriado, conforme o regime estabelecido. Ou submeter-se-á à pena restritiva de direito ou pecuniária. Falam os doutrinadores que a condenação criminal acarreta outras conseqüências, porquanto “produz também efeitos penais secundários, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da…