Direito De Dirigir Suspenso

instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder.” Sílvio de Salvo Venosa diz que a tutela, assim como a curatela, é um instituto que objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não têm e que necessitam de proteção2. Já, para Caio Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou munus conferidos a alguém para…

PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro Material didático Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatorios, Cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. 1 Comentários aos crimes do código de trânsito brasileiro (Lei 9503/97) O Código de Trânsito…

PRESSUPOSTO = sentença penal condenatória com trânsito em julgado. DIVISÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EFEITOS PRINCIPAIS: É a execução forçada da sanção imposta, ou seja, é a imposição das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, pecuniárias ou medidas de segurança aos semi-imputáveis. A imposição de sanção penal é, sem dúvida, o efeito precípuo da condenação. EFEITOS SECUNDÁRIOS: Também conhecidos como efeitos mediatos, acessórios, reflexos ou indiretos,…

penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool. Dentre as novidades inseridas pela norma em comento, uma delas se refere à obrigatoriedade, sob pena de aplicação de multa e outras sanções de se fazer o teste de alcoolemia, nos termos do artigo 277, caput, e § 3º. Nos termos da antiga redação do § 2º do art. 277 do CTB, em caso de recusa aos exames, a infração seria caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas a cerca dos…

A greve como direito trabalhista. Isabelle Alves dos Santos[1] Josefa Claudia Fernandes Silva 1 Maria Edlania Oliveira Lima1 Yohana Maria M. A. de Alencar1 Resumo: A vontade particular, por sua natureza, tende às preferências, e a vontade geral à igualdade. Com esta frase Rousseau (1712-1778) defende que a soberania de um povo é inalienável e indivisível. O objetivo central deste trabalho é mostrar a greve como um direito trabalhista. Para isso contou-se com teóricos da…

na próxima partida este cartão o acompanhará por todos os sets. O Atleta que receber cartão vermelho ficará suspenso do jogo seguinte . Artº 19 - A um dos atletas, de cada equipe, será atribuída a função de "capitão" cabendo-lhe: a. Representar durante a partida sua equipe, da qual é ainda o fiador da boa conduta, exigível, antes, no transcorrer e após o término da mesma; b. Dirigir-se ao árbitro buscando interpretação ou informação essencial, quando necessário, desde que o faça…

de direitos e obrigações que os pais têm perante os filhos (zelar pelo seu bem estar e por sua educação, alimentar, vestir). Perde-se o poder familiar em função de maus tratos, negligência ou falta de condições para prover o sustento dos filhos. Espécies de tutela Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher (art. 380, C.C.). Se, porém, não mais existe quem o exerça, ou porque faleceram ambos os genitores, ou porque suspensos ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA URGENTE rasileiro, solteiro, mantenedor, portador da Cédula de Identidade , e titular do CPF, residente e domiciliado ,situado na onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em benefício de, brasileiro, menor impúbere, estudante, residente e domiciliado na , pelos fatos e…

automotores A velocidade máxima permitida para uma via de trânsito rápido sem sinalização é de: 80km/h O condutor que dirigir veículo portando Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de trinta dias será punido com: multa, recolhimento da CNH e retenção do veículo Um condutor possui Habilitação na categoria B e foi pego por um agente de trânsito ao dirigir um veículo de transporte de passageiros. A penalidade e a medida administrativa previstas neste caso são:…

enquadre no ramo do direito público, UMA notícia no direito privado e UMA notícia no direito difuso (informe fonte, nome, data, página). Explique o motivo desta notícia pertencer à esse ramo do direito. 1.1. Notícia do ramos do direito público (Direito Eleitoral) Mais de 800 mil brasileiros estão com os direitos políticos suspensos (05/08/2013) Brasília – Levantamento realizado pela Justiça Eleitoral indica que mais de 883 mil brasileiros estão com os direitos políticos suspensos.…