Direito De Defesa

patrocinar ações em defesa dos economicamente necessitados, a Defensoria Pública configura-se como o “braço” do Estado responsável pela promoção dos direitos humanos. Característica que é notada na própria Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nr. 80/94). Da sua leitura é possível constatar uma relação íntima entre a Defensoria Pública e os direitos humanos. Nela figura dentre os objetivos da Defensoria Pública (artigo 3º-A, III) a prevalência e efetividade dos direitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- Wanessa Camargo, brasileira, portadora da CIRG sob nº 55.244.388-5, profissão Cantora, devidamente inscrita no CPF/MF. " sob o nº 170.026.045-11, residente e domiciliada nesta Cidade de Campinas, na Av. Brasil nº 116, por seus advogados e procuradores no final assinando, com escritório na Rua Nove de Julho

Aquisição, conservação, modificação e extinção dos Direitos Carlos Roberto Gonçalves Direito Civil – Parte Geral Aquisição dos Direitos A aquisição de direito é um ato de adquirir um patrimônio passando-se titular (dono), pode ser originária, ou seja, ocupação de coisa sem dono onde não há vinculo nenhum entre as partes, e o proprietário adquire propriedade plena sem nenhum ônus (exemplo: acessão, usucapião e ocupação), ou pode ser Derivada, neste caso haverá um vínculo entre as…

e possuir todos os elementos caracterizadores do tipo infracional. Caso algum elemento não esteja presente, a infração não estará caracterizada e a punição será indevida. Tal posicionamento é veementemente defendido por todos os estudiosos do direito. Quanto a necessidade de ocorrência de todos os elementos do tipo, Greco (2009, p. 158), em análise de tipo penal, destaca: Tipicidade quer dizer, assim, a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto…

LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O Contraditório e Ampla Defesa e outros Direito Fundamentais Já consagrado pelo brocardo romano “audiatur et altera pars” (ouça-se também a outra parte), o direito ao contraditório e o direito a audiência bilateral são tidos como inerente a própria noção de processo, devido a sua relação inseparável com a…

Mecanismos Constitucionais de Defesa do Estado: Os mecanismos constitucionais de defesa do Estado sāo meios de assegurar a observância, ou seja, a conservação de uma ordem constitucional. Podemos dizer que existem 2 sistemas de legalidade para assegurar a conservação dessa ordem constitucional: - Sistema de Legalidade Ordinário: no qual os direitos fundamentais e suas respectivas garantias constitucionais impõem limitações ao poder político. - Sistema de Legalidade Extraordinário: é…

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos: Em defesa da vida (Maranhão Human Rights Society: In defense of life) *Ana Valéria Soares Castro *Andressa dos Santos Pereira *Conceição de Maria Nunes *Livienn Regina de Sousa Teixeira RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar a atuação do profissional de Serviço Social na entidade: Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), norteando como se dá os processos de administração e supervisão em Serviço Social dentro da…

liberalização dos mercados, tanto do comércio como das finanças internacionais, e a consequente redução da atividade econômica do Estado (neoliberalismo), vem ganhando mais importância o papel regulador do governo, visando garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores. A necessidade de uma maior intervenção estatal no domínio econômico surgiu, principalmente, com as modificações sociais e econômicas que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era…

Direito de Defesa do Réu, Moralidade e Julgamento de Nuremberg INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem como objetivo fazer uma análise crítica do filme ‘Julgamento de Nuremberg’ em face dos direitos dos réus e a moralidade. Para isso será necessário fazer uma abordagem inicial sobre o filme bem como avaliar se há algum direito ou princípio penal atingido em face do julgamento, bem como, a o senso de ‘justiça’ por parte do povo frente ao Nazismo não levou a se atingir a moralidade do julgado e

O direito fundamental de facilitaçao da defesa em juízo dos ... www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista...id... de AM Toaldo - ‎Artigos relacionados A inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a ... inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ou seja, ... O nosso Código de Defesa do Consumidor surgiu por meio de experiências ... Inversão do