Direito De Defesa

UnG – Universidade Guarulhos CURSO DIREITO LEGÍTIMA DEFESA Aluno: Cesar Augusto Faustino - RA: 2013099350 Trabalho apresentado à UnG – Universidade Guarulhos, como requisito parcial da disciplina de Direito Penal II - do 2° semestre em Direito sob a orientação do Prof. Dr. Octacílio de Oliveira Andrade. 1. INTRODUÇÃO Estamos aprendendo que o crime constitui um fato típico e antijurídico, de modo que, a prática de…

inovação na tréplica pela defesa à luz dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. O Tribunal do Júri possui princípios específicos, presentes na Constituição Federal de 1988, quais sejam: Plenitude de Defesa, Soberania dos Veredictos, Sigilo das Votações, e a Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida. Cumpre ressaltar, que o instituto do Tribunal do Júri, está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que possui como título “Dos Direitos e…

Aula de Constitucional – 10/11/14 Garantias constitucionais processuais: contraditório e ampla defesa (art.5º, LV). Contraditório é uma forma de desenvolvimento do processo, os norte-americanos chamam essa forma de desenvolvimento do processo de adversary process, e o que caracteriza o contraditório é o modo dialético que se dá o processo, ou seja, as partes devem ser ouvidas pelo juiz a respeito de todas as questões importantes, também, se costuma referir o contraditório, também…

1 DIREITO DE DEFESA: GARANTIA CONSTITUCIONAL NA FASE PRÉPROCESSUAL DA PERSECUÇÃO CRIMINAL1 Auricélia Rossana da S. Freitas2 “O envolvido jamais deve ser tratado como estranho, em procedimento preparatório ou preliminar. Afastá-lo, para obstar o exercício do direito de defesa, que não se confunde com o contraditório, quebranta a Constituição da República. Ocultar-lhe as intercorrências, durante o processo administrativo, impede a descoberta da verdade criminal atingível, a dano da…

essencial ao Estado Democrático de Direito. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a erigiu como uma das funções essenciais à Justiça, quando postulou no seu art. 134 que “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. A Defensoria Pública é instrumento indispensável para o exercício dos direitos humanos. A Constituição…

Para se falar em direito ao contraditório e à ampla defesa no processo penal, é preciso antes tratar isoladamente de cada um destes princípios, tendo em vista a importância que eles têm em todas as fases de tramitação do processo penal. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade figuram entre os mais importantes princípios constitucionais basilares do direito brasileiro e são deles que emanam os princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa. …

universal. • Todo ser humano tem direitos e deveres universais, invioláveis e inalienáveis. • Defesa da integridade física e de um padrão digno de vida para os seres humanos. • Defesa da liberdade de pensamento. • Defesa da liberdade religiosa. • Defesa da liberdade de iniciativa e trabalho. • Defesa da propriedade privada independente da classe social. • Direito de ir e vir. • Defesa dos direitos políticos, independentemente de classe social. • Equilíbrio entre direitos e deveres. •…

LEGÍTIMA DEFESA Art. 25 Código Penal: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A LEGÍTIMA DEFESA COMO JUSTIFICATIVA PENAL Diversas são as teorias que procuram explicar sua natureza e fundamento, costumando os autores reuni-las em dois grupos; os dos subjetivistas e dos objetivistas. Os primeiros ligam a legítima defesa ao estado de espírito da pessoa, perturbada ou coagida…

Sossai RA: 5644102539 CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO 3º SÉRIE DIREITOS Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade. Na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e conseqüente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às…

INTRODUÇÃO A ideia do que é lícito e ilícito é inerente ao estudo do Direito, uma vez que este baseia­se no estudo do conjunto de normas positivadas que regulam as condutas sociais, tornando a vida em comunidade possível. Lícita é a conduta que as normas não condenam; ilícita, ao contrário, é aquela passível de sanção. O ordenamento jurídico conceitua como ilícita a conduta contrária ao que ele prevê. Esta é a concepção…