Direito De Defesa

ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE – art. 23 do CP LEGAIS •Estado de necessidade; •Legítima defesa. •Estrito cumprimento de dever legal. •Exercício regular de direito. Estado de necessidade SUPRALEGAIS • Consentimento do Ofendido • ADPF n.º 54 OBS1. Consentimento do Ofendido[1]: O consentimento do ofendido. 02/09/2011 – 12:05 156 views - comente agora As causa supralegais excludentes de antijuridicidade encontram nascedouro no Direito Penal Alemão, pois inexistia á época previsão…

CURADOR ESPECIAL E A DEFESA DO REVEL CITADO FICTAMENTE (garantia do contraditório) Cristiano Chaves de Farias Promotor de Justiça - BAHIA, Professor do Curso de Direito da UNIFACS, da Faculdade de Direito da UFBA - Universidade Federal da Bahia, FESMIP/BA – Escola Superior do MP/BA, EMAB – Escola de Magistrados da Bahia e JusPODIVM - Curso Preparatório para concursos. Ementa Processo Civil. Efetivação do contraditório nas hipóteses de citação presumida, através da defesa…

Ampla Defesa e Contraditório A Constituição de 1988 (art.5º,LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa. O princípio do contraditório, trata do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional. O…

TRABALHO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS THE ACTIVE LEGITIMATION OF THE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TO PROPOSE PUBLIC CIVIL ACTION IN DEFENSE OF THE RIGHTS OR THE WORKERS' HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS Marlon Alberto Fernandes1 Resumo: O presente trabalho investiga a legitimação ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura da ação civil pública em defesa dos direitos ou interesses individuais…

Legitima defesa Assim tento em vista a capacidade da ONU e do Conselho perante a intervenção armada, para resolução de conflitos, surge um problema, o que o Estado que esta sofrendo uma agressão pode fazer, enquanto o conselho não decide sobre o seu caso, ou a medida do mesmo não esta sendo respeitada perante o Estado invasor? (RANGEL, 2008) Para estes casos a Carta traz em seu art. 51 o conceito e como deve ser utilizado a legítima defesa, tanto individual como coletiva, que seria…

O DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS (COMO COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) E SUA MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SÉRGIO MASSARU TAKOI Doutorando e Mestre pela FADISP, Especialista em direito constitucional pela ESDC, Especialista em direito processual civil e civil pela EPD, Especialista em direito processual tributário pelo COGEAE, Especialista em direito tributário pelo IBET, advogado. Resumo: o…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO O DIREITO DE SER OUVIDO SEGUNDO AUGUSTIM GORDILLO PARAUAPEBAS/PARÁ 2013 1. INTRODUÇÃO A Constituição brasileira de 1988 institui o Estado Nacional como Estado Democrático de Direito, trazendo dispersos em seu texto um complexo de princípios e regras para estruturação e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE XXXXXXXXXXXXXXX NOTIFICAÇÃO NR. XXXXXXXXXXXX/2010 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua xxxxxxxxxxx, nr. xxxxxxx, Centro em Colombo-Pr, inscrita no CNPJ sob nr. XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por seu sócio-gerente xxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, de mesmo endereço, portador da carteira de identidade RG.nr. xxxxxxxxxxx, Cpf/MF sob nr. xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente

Princípio da Ampla Defesa O direito à ampla defesa está previsto na Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. É o princípio que garante a defesa no âmbito mais abrangente possível. É a garantia de que a defesa é o mais legítimo dos direitos do homem. Contém duas regras básicas: a possibilidade de…

expor em breve texto acerca do princípio da eventualidade no processo civil, com base de que este deve apresentar-se na contestação. Tem como objetivo levar a lide todos meios de defesa do réu. Calcado no artigo 300 do CPC “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Infere-se que o réu, na contestação, deverá apresentar todas as razões que…