Direito De Crença A Luz Da Constituição Brasileira

SANGUE POR TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. DIGNIDADE HUMANA, LIBERDADE RELIGIOSA E ESCOLHAS EXISTENCIAIS1 EMENTA: 1. A liberdade de religião é um direito fundamental, uma das liberdades básicas do indivíduo, constituindo escolha existencial que deve ser respeitada pelo Estado e pela sociedade. 2. A recusa em se submeter a procedimento médico, por motivo de crença religiosa, configura manifestação da autonomia do paciente, derivada da dignidade da pessoa humana. 3. A gravidade da recusa…

O INFANTICIDIO INDIGENA E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS INDIAN INFANTICIDE AND VIOLATION OF HUMAN RIGHTS Jaqueline Rodrigues de Souza Jaquelie-rsouza@hotmail.com RESUMO: A partir dos direitos indígenas conquistados da Constituição Federal vigente em nosso pais em cotejo com os princípios e garantias fundamentais e os direitos humanos universais, tem-se que a questão indígena, considerada como uma problemática das mais importantes das sociedades…

parciais de avaliação da disciplina de Instituições do Direito Público e Privado no 1° Período do Curso de Administração da Faculdade Evangélica de Goianésia. Professor: Bismarck Bernardo e Sá Junior GOIANÉSIA/GO 11/2012 DANIEL SILVA GUIMARAES Resenha do livro, DO CONTRATO SOCIAL, de JEAN-JACQUES ROUSSEAU. Goianésia, 2012. Realizada como critério parcial de avaliação da disciplina de Instituição do Direito Público e Privado, ministrada pelo…

em consideração a Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Para ele é necessário três requisitos: fato, valor e norma. Surge um fato, este possui uma valoração para que assim, seja criada uma norma. Tendo por base a teoria citada acima, podemos relacioná-la com os direitos humanos fundamentais, que são direitos absolutos, imutáveis e intemporais. Com a existência do fato que teve sua valoração e posteriormente surgiram os respectivos direitos, a fim de estabelecer limites ao…

LIBERDADE RELIGIOSA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS (1824 – 1988) 14 3. ESSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES, ESTADO - RELIGIÃO – INDIVÍDUO 20 3.1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS 20 3.2 DISTINÇÃO E DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS 21 3.3 PRINCÍPIO DA LAICIDADE 23 3.4 PRINCÍPIO DA LIBERDADE RELIGIOSA 28 4. BREVES CONSIDERAÇÕES ACRECA DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 99/11 34 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 41 REFERÊNCIAS 43 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° ,…

repercussão da dignidade da pessoa humana no direito das familias e de que forma a constitucionalização do direito civil serviu para solucionar o caso em debate. O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum,…

do Estado e Direitos e garantias fundamentais. (Fernandes, 2013) Formal: São as constituições escritas, estabelecidas pelo poder constituinte originário que não só contém temas materialmente constitucionais, como também sem conteúdo constitucional, de modo a não poderem ser alteradas senão de acordo com um processo mais difícil e complexo do que o previsto para a elaboração de legislação de nível inferior. (Carvalho, 2012) Quanto à forma: Escrita: Considera-se escrita a…

suas ações colocou o vencido como mau, violento, feio, indesejável. Esse modo de pensar foi inserido durante gerações e levou perseguição. O mito da democracia racial brasileira não se sustenta visto que havia o predomínio da etnia branca e eram negados aos oprimidos os direitos básicos para a sobrevivência de suas culturas e crenças. A miscigenação do povo brasileiro nunca foi sinônimo de integração, mas um meio camuflar o preconceito e a imensa diferença social forçando a aculturação…

EVANDRO SANTOS PINHEIRO WELLITON CAMPOS MENDES A QUESTÃO DA DIVERSIDADE AFRO-BRASILEIRA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 DOURADOS – MS Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLII - a prática

SUMÁRIO O que é "Direito de Família"? Qual seu objeto? Classifique o tipo de famílias. União homoafetiva. A família no direito romano era uma unidade econômica, religiosa, política e jurisdicional, existindo o pater famílias onde o pai exercia sua autoridade sobre seus dependentes, onde era “esposa e filho”, mas conforme o tempo este autoritarismo foi perdendo forças a partir do nascimento da Constituição Federal que delimitou os direitos e obrigações que regulam o casamento,…