Direito De Civil 2 Questoes Resolvidas

ARBITRAGEM Lei da Arbitragem estabelece que o método só pode ser aplicado para direitos patrimoniais disponíveis. O TST entendeu que, no caso do trabalhador, os direitos discutidos não seriam disponíveis. "Em razão do princípio protetivo do direito individual do trabalho, bem como em razão da ausência de equilíbrio entre as partes, são os direitos trabalhistas indisponíveis", diz o relator do caso, ministro João Batista Brito Pereira. Ao considerar o princípio da hipossuficiência…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Está solidamente estabelecido no Serviço Social que a “questão social” se constituem na matéria sobre a qual o exercício profissional vai se realizar, esta atinge a vida dos trabalhadores nas suas exigências pela garantia de direitos civis, sociais, políticos e humanos, remetendo-os à luta pela “cidadania”. A “questão social” adquire centralidade no exercício profissional, uma vez que o assistente social vai intervir no campo das suas expressões tradicionais e…

– EJEF, pertencente ao quadro do TJMG. No Ponto sou especialista nas áreas de Ética no Serviço Público, Direito Administrativo e Legislações Específicas. Sou bacharel em Direito e em Engenharia Civil, ambas as graduações obtidas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado em Letras: Português e Literatura pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá/RJ. Como engenheiro civil, já fui responsável pela execução de obras de edificações (nas cidades mineiras de Bambuí, Belo…

Engenharia de Avaliação e Pericia, do Centro Memorial da Universidade Nove de Julho, como requisito a disciplina de Engenharia Legal, Direito e Ética. Prof. Adilson SÃO PAULO 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................... 1 2. MEDIAÇÃO ................................................................................................ 1 2.1 Conceito, Vantagens

DA JURISDIÇÃO 1. Conceito de Jurisdição (dizer o direito) É a função estatal de aplicar o direito objetivo ao caso concreto, como forma de solucionar um litígio a ele pendente, protegendo, dessa forma, o direito subjetivo que estiver em conformidade com a lei. Duas características são essenciais à jurisdição: a) substitutividade: o Estado somente atua para substituir as partes que não conseguiram resolver o seu conflito de forma extraprocesso. Sendo assim, ao levar o caso…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. NILSON DUARTE DA SILVA JÚNIOR OPOSIÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE CUIABÁ/MT ABRIL - 2005 NILSON DUARTE DA SILVA JÚNIOR OPOSIÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE CUIABÁ/MT ABRIL – 2005 SUMÁRIO Introdução capitulo I O Processo Como Instrumento De Pacificação Da Lide capitulo II A eficácia da tutela jurisdicional pelo processo de execução

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 As policias perante a constituição 4 2.1.1 Policia e democracia 5 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 1 INTRODUÇÃO A segurança pública tem sido uma das maiores preocupações dos brasileiros, a maior reivindicação lembrada pela população em geral, embora não lhe seja dada a devida relevância pelos governos, ficando a questão para que se tomem ações evite que cheguemos a situações incontroláveis. Os Estados em função

Elaborado em 04.2006. Luís Antônio Giampaulo Sarro pós-graduado em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, procurador do Município de São Paulo, advogado especializado em Direito Bancário e Securitário, sócio-gerente da Giampaulo Sarro, Lopes e Advogados Associados Marcio Alexandre Malfatti pós-graduado em Processo Civil pela Universidade Paulista e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, advogado especializado em Direito Securitário em São Paulo (SP),…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2. PROBLEMA 1 4 3. PROBLEMA 2 4 4. PROBLEMA 3.......................................................................................................6 5. PROBLEMA 4.......................................................................................................7 6. BIBLIOGRAFIA........................................................................................................ 8 INTRODUÇÃO O objetivo…

posse-trabalho, introduzido no Novo Código Civil nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228. Esta figura jurídica, por demasiado recente, é grande alvo de algumas discussões e divergências doutrinárias, principalmente no que se refere a sua natureza jurídica e sua constitucionalidade. Diante disso, o presente trabalho investigou a fundo o instituto e seus pontos controversos, visando melhor compreendê-lo. Como embasamento, utilizou-se da lei, sobretudo o Código Civil e a Constituição Federal, da…