Direito De Civil 2 Questoes Resolvidas

é material humano, que caso seja implantado no útero materno, irá se tornar um nascituro e ser protegido pelo dispositivo civil, constitucional e penal brasileiros. No ordenamento civil está previsto em diversos dispositivos a proteção ao nascituro, dentre eles no artigo 2º que resguarda os direitos do nascituro. Quanto ao direito constitucional, se protege os direitos fundamentais, dentre eles a dignidade humana, que está previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal.…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Âmbito de abrangência o Art. 1 O…

Aluno : Mário Filpe Torres Fernandes nº 17 Direito – diurno / Cidadania e Direitos Humanos TURMA : RA 6351117 / Professor : George Niaradi O MENSALÃO Um rombo nos cofres púbicos no valor de quase R$150 milhões reais. tudo vinha acontecendo desde 1998 , na época do governo do PSDB de FHC. Tudo começou sendo revelado com a revelação do escândalo dos correios.Esquema MENSALÃO revelado por Roberto Jefferson, segundo ele, Deputados do PP e do PL atual PR recebiam…

I – RELATÓRIO 1 Introdução O artigo 90 da Lei 9394/96, referindo-se às atribuições do CNE, em relação a períodos de transição, estabelece: “ Art. 90 – As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se instituiu nesta lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.” Em conseqüência, este Parecer trata, justamente, de vários aspectos normativos…

SUPERIOR DE VITÓRIA- CESV CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Wolmar Roque Loss Análise de textos sobre a Filosofia do Direito Professor Otaviano Afonso Pereira Vitória Setembro 2011. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA- CESV CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Trabalho apresentado com parte das exigências de desempenho acadêmico da disciplina Filosofia do Direito. Aluno: Wolmar Roque Loss…

Tancredo de Almeida Neves QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES ACADÊMICOS: Márcio Kéler de Resende Lima Marcelo Augusto Teixeira Franco Mara Aline Calçavara Cláudia Maria Ferreira Viviane Giarola José de Arimatéia Sampaio Uedli Thiago Aguiar Alves da Silva CURSO DE DIREITO NOTURNO…

Assim, requer alteração do gabarito para ERRADO. QUESTAO 24 = Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao direito pátrio e em conformidade com a CF revogam as leis ordinárias conflitantes. Segundo leciona Pedro Lenza ( Direito Constitucional Esquematizado, 2013, pagina 316), "O STF, por 5x4, em 03.12.2008, no julgamento do RE 466.343, decidiu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, s não incorporados na forma do art 5º, § 3º (quando teriam…

O que é ser cidadão ? É ter direitos e deveres civis, é participar do destino da sociedade, votando, ser votado, ter direitos políticos. g- Existe uma relação íntima entre cidadania e qualidade de vida ? Justificar. Sim. Pois para viver como cidadão é preciso uma qualidade de vida adequada. h- As condições de vida são termômetro de nossa situação de cidadão. Dê um exemplo. Uma família que vive em situação de risco sem acesso a saúde e educação não obtém seus direitos reais como cidadão.…

INTRODUÇÃO Atualmente, tem-se constatado a criação de novos direitos, como o ECA e o Estatuto do Idoso. São direitos estabelecidos através de mudanças na sociedade, sejam elas sociais, econômicas, políticas, ambientais etc. Tendo em vista essas evoluções construímos este trabalho que aborda a questão histórica e conceitual dos “novos direitos” e também a proposição acerca dos instrumentos jurídicos capazes de garantir a tutela desses direitos. O que se observa é a criação de um novo…

como internacional, expondo os debates havidos na comunidade jurídica e a experiência da Corte Internacional de Arbitragem CCI nesta matéria. Inicialmente, dissecando o assunto verificamos que se trata de dois ramos do direito: Direito Formal (processual) - arbitragem e Direito Material propriedade intelectual. Naturalmente esta divisão é meramente técnica, haja vista que nossa abordagem será conjunta. * Advogada - Diretora da Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo.…