Direito De Civil 2 Questoes Resolvidas

Pressupostos Processuais de Existência e Validade Temas: Arbitragem, Coisa Julgada, Fichamentos, Litispendência, Processo Civil, Reformas do CPC, Resumos e Sumários | | Autor: Amílcar Nadu Textos Recomendados Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as Diferenças Entre as Peças. Parcelamento da Dívida no Cumprimento de Sentença. Entendimento Pioneiro do STJ. Pressupostos Processuais…

Querendo a extinção da obrigação, o devedor, ou qualquer outra pessoa por ele (art. 304, CC), poderá fazer uso da “ação de consignação em pagamento”. Essa ação poderá ser proposta caso se enquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem como dúvida sobre quem deve legitimamente receber. Objeto da ação de consignação: A matéria da ação em consignação em pagamento é limitada à obrigação, sendo…

Aula 00 Curso: Noções de Direito Constitucional p/ Técnico do INSS Professor: Jonathas de Oliveira Curso: Noções de Direito Constitucional Teoria, Jurisprudência e Questões comentadas Prof. Jonathas de Oliveira - Aula 00 APRESENTAÇÃO Caro(a) amigo(a) concurseiro(a), É com enorme prazer que inicio este curso aqui no Exponencial Concursos. Trata-se de um curso de Direito Constitucional de teoria e questões comentadas para o cargo de Técnico do Seguro Social, ou, simplesmente, Técnico…

da aludida lei coerentes com esse clamor público. É notório o crescimento da autonomia do privado, fazendo com que cada vez menos o Estado intervenha em questões ontologicamente privadas. Ao mesmo tempo, a supracitada lei adotou as cautelas necessárias para a tutela daqueles que não tem capacidade de acordar, dispor ou transigir com seus direitos. Para tanto, limitou o universo de atuação dos cartórios de notas. A professora Maria Luiza Póvoa Cruz, pontua com precisão: A Lei…

construção e demolição.  PROBLEMA QUE LEVOU O AUTOR A DESENVOLVER A PESQUISA Os impactos ambientais causados pela enorme quantidade de resíduos gerados e descartados pela indústria da Construção Civil. METODOLOGIA  CITAÇÕES USADAS NO TEXTO • Citação direta longa. Exemplo do texto: “todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida [...]” (MULLER-PLANTENBERG & AB’SABER, 1998 p.91). • Citação direta…

são os diferentes provimentos judiciais com que o juízo responde ao exercício do direito de ação. Sendo o processo o método utilizado para solucionar os litígios, conhece o Direito Processual Civil três espécies de processo: a) processo de conhecimento - tem por objeto uma lide a ser resolvida pela sentença, exigindo do juiz atividade de cognição sobre os fatos que servem de fundamento à pretensão e sobre o direito a eles aplicáveis; b) processo de execução - visa a uma prestação…

O ENIGMA DA DEMOCRACIA EM MARX Thamy Pogrebinschi Marx afirma, na Crítica da filosofia do direito de Hegel, que “a democracia é o enigma resolvido de toda constituição” (Marx, 1992a [1843], p. 87). Mais do que conceber a democracia como um enigma, Marx a concebe como um “enigma resolvido” (aufgelöste Rätsel). Um enigma resolvido é aquele que se sabe ser a solução do próprio problema para o qual aponta. Trata-se de um conceito que contém em si simultaneamente um enigma e a solução capaz…

Uma concepção multicultural dos direitos humanos Durante o período compreendido pela guerra fria, o principal agente no discurso de uma política de emancipação social era o socialismo. Porém, com a eminente crise do mesmo, os direitos humanos ocuparam este papel de agente emancipador social. O autor explicita seu objetivo ao dizer que pretende identificar as condições nas quais os direitos humanos podem ser postos a serviço de uma política progressista e emancipatória. Contudo, tal…

TRATADOS INTERNACIONAIS 1. Direito Internacional e a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno. Teoria Monista e Teoria Dualista O Direito Internacional surge diante da necessidade de acabar com os conflitos normativos entre Estados e estabelecer uma consonância entre os vários ordenamentos jurídicos existentes. Uma das principais questões a respeito do Direito Internacional está embasada na relação entre o direito internacional e o direito interno. Essa relação gera…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA COMARCA DE ___________ PHP, brasileira, solteira, comerciante, portador da C.I e do CPF n°..., residente e domiciliado na....., vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, o qual tem escritório profissional situado na Rua ..., propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS nos termos dos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de SBS, brasileiro,…