Direito De Arrependimento No Cdc

Hermenêutica Jurídica 1. O constituinte de 1988, sensível à realidade social do país, fez seu papel e inseriu como “direito e garantia fundamental” do povo brasileiro, o livre acesso ao Judiciário. Como a todo direito corresponde uma obrigação, temos que ao Estado compete fornecer os meios necessários de acesso à justiça de todos aqueles que dela necessitar. Assim, O art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, “assistência jurídica integral e

3. NATUREZA JURÍDICA. 4. FINALIDADE. 5. APLICAÇÃO E OBJETO. 6. ESPÉCIES: cláusula penal compensatória e moratória. 6.1. Cláusula penal alternativa. 7. DIFERENÇAS IMPORTANTES. 7.1. Cláusula penal e juros. 7.2. Cláusula penal e cláusula de arrependimento. 8. LIMITES DA CLÁUSULA PENAL. 9. CLÁUSULA PENAL NA JURISPRUDÊNCIA. 10. CONCLUSÃO. 11. REFERÊNCIAS. RESUMO O presente artigo disserta acerca do instituto jurídico da cláusula penal tendo por fundamento a legislação, doutrina e…

nasce o vínculo contratual. O contrato impõe condutas e responsabilidades para ambos os contratantes. Quando as partes forem desiguais haverá proteção e favorecimento para a parte menos poderosa. No contrato tem que haver autonomia de vontade. O CDC tem por objetivo proteger o consumidor (parte + fraca do contrato) a fim de promover a igualdade emtre as partes. Já o CC de 2002 protege todas as pessoas, não apenas consumidores, que representam a parte mais fraca do contrato. O contrato tem por

INTRODUÇÃO O estudo que ora se propõe visa abordar as inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações…

contrato Conceito clássico x Conceito contemporâneo Elementos na formação dos contratos 1.3. A Crise dos contratos Razões O que é 1.4. Diálogo das fontes: CC e CDC Égide do código anterior Relação entre CC e CDC 1.5. Escada Ponteana (Pontes de Miranda) 3 planos compõem negócio jurídico Plano da existência Plano da validade Plano da eficácia 1.6. Direito intertemporal dos contratos CC/1916 e CC/2002 1.7. Classificação 1.7.1. Quanto ao sinalagma --Não confundir.. A)Unilateral B)Bilateral…

PROTEÇÃO DO CONSUMO Como o consumo é uma conduta natural do ser humano em SOCiedade, surgiu a necessidade de sua proteção e disciplina jurídica. O direito do consumidor possui um status constitucional de proteção. E foi le insendo dentre os d1reitos e garant1as fundamentaiS, estabelecendo o art. 5°, XXXII, da CF que "o Estado promoverá, na forma da le1, a defesa do consumidor". A Carta também deu à defesa do consumidor a condição de princípio da ordem económica, nos termos do art. 170,…

Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra Curso de Direito – 10 º Semestre Direito Processual Penal III – Professor Thiago Atividade Prática Supervisionada: Dos Processos em espécie: Dos Contratos Empresariais Taboão da Serra Ano Letivo 2014 Etapa 1 Elaborar conclusão da Jurisprudência, de acordo com a doutrina e a legislação. CONTRATOS EMPRESARIAIS Inicia-se a conclusão tratando do contrato escolhido – Contrato de franquia empresarial.

COMO O CDC REGULAMENTOU O CONTRATO DE ADESÃO ? O CDC conceitua o contrato de adesão como"aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." (art. 54, caput) O contrato de adesão é aquele em que apenas uma das partes estipula as cláusulas e o modo como será o contrato, cabendo à outra parte – que é chamada de…

Direito do Consumidor 1. Relação Jurídica de Consumo. I- consumidor II- Fornecedor III- Serviço prestado / Produto fornecido 2. Consumidor a) Qualquer PF ou PJ b) Deve ser destinatário final . ( art.2° CDC) c) Não pode agir de forma profissional d) Deve ser vulnerável Teorias a) Maximalista (art 29) b) finalista c) Finalismo aprofundado (híbrida) ou mista. Consumidor por equiparação -Coletividade -Vitima do acidente de consumo -Expostos as praticas comerciais. Propagando enganosa –…

BUSINESS SCHOOL SÃO PAULO UNIVERSIDADE ANENHEMBI MORUMBI ASPECTOS ÉTICOS E JURÍDICOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO SÃO PAULO 2011 DIREITO AO ARREPENDIMENTO ARTIGO 49 DO CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR Conforme dita o CDC, o consumidor tem direito ao arrependimento de toda e qualquer compra, tratando-se de produtos ou serviços. Lei esta foi elaborada para evitar práticas abusivas de fornecedores para com os consumidores, pois este ao realizar a compra de algum produto ou serviço, não tem de