Direito De Arrependimento No Cdc

Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; Art. 13 da Portaria n.º 676/2000, do Comando da Aeronáutica consta o seguinte: O passageiro poderá cancelar a reserva já confirmada, desde que…

Tadeu Magalhães ao curso de Direito da Faculdades Cathedral como pré requisito de aprovação parcial na disciplina de Direito do Consumidor, sob orientação da professora Tassiana Abud Ghaud. Barra do Garças – MT, Novembro de 2013. INTRODUÇÃO Com o avanço da tecnologia, o mundo contemporâneo vem passando por uma transformação. Nessa transação, o mercado comercial está se adaptando ao desenvolvimento da internet, e com isso, o direito do…

entende-se que as normas, quando criadas devem permanecer abertas a novas criações, abertas ao desenvolvimento tecnológico, sem a necessidade de a todo o momento criarem-se novas normas para adaptar-se a nova realidade. Princípio da inalterabilidade do direito existente sobre obrigações e contratos Este princípio baseia-se na igualdade dos contratos, portanto não necessita que seja feita uma alteração na legislação contratual vigente para que as obrigações e os contratos formados por…

18/02/13 DIREITO DO CONSUMIDOR Professor César Rolim LIVRO: Sérgio Cavallieri 1. Importância para o profissional do direito Atualmente, se perfaz de importância não só pela sua função social como já mencionado anteriormente, mas também porque o profissional do direito perderia grande parte das parcelas de ações presentes no mundo jurídico (80%). 2. Origem do Direito do Consumidor * Revolução Industrial, Tecnológica e Científica O surgimento das primeiras…

a defeito.Tendo em vista o disposto no CDC – Código de Defesa do Consumidor, o termo correto é Vício. Essa a razão o termo VÍCIO será utilizado, ao longo da entrevista, no lugar de defeito. Para o CDC, vício diz respeito à impropriedade ou à inadequação do produto aos fins a que se destina.Defeito (fato do produto) é acidente de consumo, de conseqüência extrapatrimonial, do que resulta dano físico ou moral. O direito de troca é garantido pelo CDC em que situação? R:Quando o…

ou na prestação/utilização de um serviço. A relação de consumo depende da presença dos elementos; 1-SUJEITOS: consumidor (elemento finalístico) e fornecedor >>> PRECISA DOS 2 OBRIGATORIAMENTE 2- OBJETO: produto OU serviço 3- FORNECEDOR: artigo 3º, CDC. >>> Pessoa física, pessoa jurídica, entes despersonalizados (massa falida), desenvolve atividade econômica de circulação de produtos e serviços no mercado de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou…

por exemplo, qual a legislação deve ser aplicada aos contratos não regulamentados já que foram celebrados antes da criação da Lei 9.656/98, lei criada para regulamentar os contratos assistência a saúde, e a maioria inclusive foi celebrado antes do CDC. Até o mês de junho de 1998, existiam os planos de Assistência à saúde, onde a vontade e as normas eram estabelecidas pelo operador/prestador de serviços, ou seja, elas elaboravam o contrato de adesão, como sabido não tem disposição para…

Proteção contratual do consumidor no CDC A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual vista como um processo compõe-se, em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do credor, que neste caso é o consumidor. Fase Pré- Contratual Na fase pré-contratual observa-se a

1 FICHAMENTO Fichamento apresentado à Disciplina Estudos Dirigidos: Direito Civil - Responsabilidade de Thiago Santos no Programa de Graduação em Direito da Universidade Cidade de São Paulo, como requisito de avaliação. SÃO PAULO 2013 2 Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato (pp.156-162). Capítulo XI VENOSA, Silvio. Da extinção do contrato. São Paulo: 2009. Na doutrina brasileira as causas anteriores ou contemporâneas à formação do…

Faculdade de Direito da UFBA Professor: Marcio Mafra Leal Aluno: Diogo Pereira de Campos Pinto Disciplina: Hermenêutica Jurídica Carlos foi ao Ricardo Eletro na busca de televisor de 42 polegadas para assistir à Copa do Mundo. Após verificar vários modelos, optou por um modelo Sony de R$ 3.000,00. O vendedor, no entanto, disse que o modelo exposto servia de mostruário e que teria um modelo na caixa em uma semana, com entrega no domicílio. Carlos concordou, mas, no meio da semana,…