Direito De Arrependimento Codigo De Defesa Do Consumidor

IMPLICAÇÕES NO DIREITO DO CONSUMIDOR1 CONSIDERATIONS ABOUT THE COMMERCE AND ITS IMPLICATIONS IN CONSUMER LAW RESUMO O presente artigo tem por finalidade analisar o Comércio Eletrônico e suas implicações no Direito do Consumidor. O tema apresentado, e pontualmente delimitado, é de atual relevância no cenário jurídico, o que faz referência a diversas provocações, tanto nas implicações jusfilosóficas sobre os direitos quanto nas análises da efetivação e da garantia de proteção e…

2011 DIREITO AO ARREPENDIMENTO ARTIGO 49 DO CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR Conforme dita o CDC, o consumidor tem direito ao arrependimento de toda e qualquer compra, tratando-se de produtos ou serviços. Lei esta foi elaborada para evitar práticas abusivas de fornecedores para com os consumidores, pois este ao realizar a compra de algum produto ou serviço, não tem de imediato contato com o produto, podendo receber algo diferente do que foi adquirido. Aplicando-se a lei, o consumidor…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO R MÔNICA FORTINI SOUSA FELIPE FERREIRA FERNANDA ARAUJO VITOR GRANDIN MOZARA DIAS FABIO SABINO JULIA AMOEDO OBJETIVO • No nosso trabalho, a proposta é oferecer um guia, de maneira didática, para que cada um de nós, consumidor. Possamos conhecer melhor os nossos direitos, e que possamos entender como é importante a informação. INTRODUÇÃO • Todo o cidadão possui direitos. Isto está em nossa Constituição Federal de 1988 – a lei maior de nosso país, que estabelece os

RESUMO DE DIREITO CIVIL III - Princípios da Teoria Geral dos Contratos * Princípio Constitucional 1º Geração: Vida e Liberdade. Para a não intervenção do Estado na vida do 2º Geração: Direitos Sociais. Para a não intervenção do Estado em quais locais trabalhar ou sobre os juros. 3º Geração: Direitos Transindividuais. Direitos iguais. * Princípio Processual 1º Autotutela/Autodefesa: Cada um defende os seus interesses. 2º Autocomposição: O interesse de um, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ANTONIO, brasileiro, casado, portador do documento de identidade nº expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o número, residente e domiciliado na rua, vem perante V. Exa., através de sua advogada, com endereço profissional na rua que indica para efeitos do artigo 39, I do CPC, propor a presente AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS pelo rito

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 CONTRATO EM EXECUÇÃO 04 3 NULIDADE 04 4 CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 06 5 CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO 07 6 RESILIÇÃO 10 7 CLÁUSULA RESOLUTIVA 11 8 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO 12 9 RESOLUÇÃO 13 9.1 RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA 13 9.2 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA 14 9.3 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL INVOLUNTÁRIA 15 9 MORTE 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO A…

UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANILO ALVINO GUIMARÃES GOIÂNIA Outubro/2012 DANILO ALVINO GUIMARÃES CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro…

(PLS) PARA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC – Lei 8.078/1990) O Código de Defesa do Consumidor foi aprovado e publicado em 1990. Desde então foi mudado cerca de 10 vezes, sendo que em nenhuma destas mudanças houve perda de direitos. Tramitam no Congresso 596 Projetos de Lei do Senado. Dentre eles, há as PLS 281 e 283/2012, de autoria do Senador José Sarney. Estas propostas atualizam o CDC em duas áreas: comércio eletrônico e superendividamento do consumidor. O PLS…

UNIASSELVI Curso ADG0302 – Prática Educativa do Módulo I 09/06/2014 RESUMO Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por defeito e vício do produto e serviço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Punições. Palavras-chave: Consumo. Direito do Consumidor. Fornecedor. 1. INTRODUÇÃO O consumo é…

ASSISTENCIAL SANTA LÚCIA FACULDADE SANTA LÚCIA GRADUAÇÃO EM DIREITO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL Aline Corrêa de Carvalho Mogi Mirim 2014 Aline Corrêa de Carvalho DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL Trabalho apresentado à Faculdade Santa Lúcia da Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Ms. Maria Amélia…