Direito De Arrependimento Codigo De Defesa Do Consumidor

Direito do consumidor Conceito: Direito do consumidor é um conjunto de regras que regula as relações de consumo, travadas entre os consumidores, de um lado, e os prestadores de serviços ou vendedores de produtos, do outro. Histórico No sistema capitalista, o consumo é bastante estimulado e, por conseguinte, as relações que envolvem o consumidor passam a ter grande importância. Em passado não muito distante, o consumidor brasileiro sofria diversas lesões e nem sequer tinha a quem…

AS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA DIANTE DAS LEIS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO: É certo que são muitas as responsabilidades e desafios dos empreendedores à frente de um negócio, e que para obter bom êxito e lucro - finalidade de todo negócio - é necessário estar em constante reciclagem de idéias, estar em sintonia com o mercado, e inovar sempre, porém, a organização deve estar em conformidade com as leis e com o CDC ,pois são essas regulamentações do…

PENA E O DIREITO PENAL BRASILEIRO ADRIANA HASS ADRIANA BERNARDES OLIVEIRA 89624-1 GUARDA COMPARTILHADA LEONARDO PIRES ADRIANO VILLAR DE MELO 19781-5 HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ROSA ABADE ALAN ASSUNÇÃO 19942-7 BULLYNG ESCOLAR: RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SELMA CESARIN ALAN CRUVINEL GOULART 86706-3 APLICAÇÃO DA LEI DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO GUSTAVO FILIPE ÁLAN DEIVISON DA SILVA 7611-2 AS INOVAÇÕES DO PROCESSO CAUTELAR ANTE O PROJETO DO NOVO…

disciplina do contrato preliminar no novo Código Civil brasileiro - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/6809 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A disciplina do contrato preliminar no novo Código Civil brasileiro Rodolfo Pamplona Filho Publicado em 05/2005. Elaborado em 01/2003. Do ponto de vista do direito positivado, uma das inovações do Código Civil brasileiro de…

cessante é a perda de um lucro esperado, e não um lucro presumido ou eventual. Mas o dano pode também ser moral, que é o dano que atinge a honra da pessoa, que provoca sofrimento, abalo psicológico, perda do sono da vítima, etc. O dano moral ofende os direitos da personalidade da pessoa, ou seja, os atributos físicos (o corpo, a vida), psíquicos (sofrimento) e morais (honra, nome, intimidade, imagem) da pessoa. O dano é muito importante, é mais importante do que a culpa, assim não se…

Histórica – fazia a distinção entre Contrato e Convenção (acordo de vontade entre duas pessoas), sendo a primeiro a espécie da qual a segunda é gênero. Código Napoleão – continuava a tratar o contrato como uma espécie das convenções. Trouxe uma disciplina maior aos contratos, tratando-os como um instrumento para a aquisição da propriedade. Código Civil Alemão Trata o Contrato como uma espécie do negócio jurídico. O contrato, por si só, não transfere a propriedade. Fato…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS DIREITO CIVIL II – RESPONS. CIVIL E TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ROTEIRO 02 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS PROF. GILBERTO S. AMARANTE _______________________________________________________________ 1 – Noção Geral 1.1 – Teoria do Fato Jurídico 1.1.1 – Fato Jurídico estrito senso 1.1.2 – Ato Jurídico (vontade): a) Ato jurídico cujos efeitos derivam de uma declaração de vontade (negócios jurídicos); b) Ato jurídico cujos efeitos…

desempenhando a função de limite ao exercício de direitos subjetivos, enquanto exercício desequilibrado de direitos, no qual o titular exerce um direito, dentro do âmbito de permissão conferida pela norma jurídica. Há nisto, o despropósito entre o exercício do direito e os efeitos que dele derivam, gerando um desequilíbrio entre as partes” (TAPR, Ap. 186.102-9, Ac. 155.973, 2ª CC., Rel. Juíza Rosana Fachin, v.u., j. 30.10.2002, DJ 14.11.2002). Boa-fé objetiva e Código Comercial:…

Unidade IV Unidade IV 7 DIREITO DO CONSUMIDOR Serão analisadas aqui as principais normas envolvendo os Direitos do Consumidor, ou seja, um conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo o fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. 7.1 Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990 O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, estabelece bases para proteger a parte mais frágil

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE AVARÉ “PROF. FAUSTO MAZOLLA” BRUNA FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AVARÉ/SP 2012 ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE AVARÉ “PROF. FAUSTO MAZOLLA” BRUNA FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola Técnica Profº. Fausto Mazzola, como parte dos requisitos para obtenção do Título de Técnico em Serviços Jurídicos sob orientação da Profª.