Direito De Arrependimento Codigo De Defesa Do Consumidor

1 O USO INDEVIDO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS EM CONSOANTE COM O DIREITO DO INDIVÍDUO MÉDIO DEVEDOR Leticia Veloso* Debora Fitz* Na nossa atual situação econômico-jurídica é imprescindível reavaliar o uso da boa fé como prerrogativa fundamental no que tange a relação entre credor e devedor. Neste contexto, é implacável sua ação diante da órbita jurídica que se perde cada vez mais, devido à tentativa de tornar as relações contratuais cada vez mais eficientes e menos burocráticas;…

dos Tribunais | vol. 648 | p. 259 | Out / 1989 | DTR\1989\207 Renê Ariel Dotti Professor Titular de Direito Penal - Membro da Associação Internacional de Direito Penal e da Sociedade Mexicana de Criminologia - Secretário de Estado da Cultura no Paraná Área do Direito: PenalSumário: 1.A vítima e a lei - 2.A vítima e os rumos da política criminal 1. A vítima e a lei 1.1 Vítima do delito e Direito Penal As investigações em torno das causas e das condições responsáveis pela…

Breves Apontamentos Acerca da Proteção Contratual do Consumidor Vista à Luz da Lei n. 8.078/90 Adriano Roberto Vancim Advogado licenciado. Professor colaborador, conteudista da disciplina Direito AdministraƟvo no curso de Pós-Graduação da Faculdade de Educação São Luís/SP. 1 ͳ INTRODUÇÃO Com efeito, surgiram as lições e traduções do Direito do Consumidor pelas disposições ConsƟtucionais do art. 5°, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 do ADCT, robustecendo-se a tais…

Aula 1: Internet - Internet - Princípios - Relação jurídica via web - Direitos Básicos - Contratos História da internet - hágora virtual Ainda que pareça um invento dos anos 90, a internet teve suas origens nos anos 60. A história do desenvolvimento da internet é antes de tudo uma aventura humana extraordinária, pois ela põe relevo na capacidade do ser humano de transcender metas institucionais, superar barreiras além de subverter valores estabelecidos no processo de inaugurar um mundo…

DIREITO DO CONSUMIDOR Indianara Santos Professor: Rafael Luis Pietrobon Gregio Faculdade Metropolitana de Guaramirim - UNIASSELVI Administração em Finanças 1.2 – Instituições de Direito 30/11/12 RESUMO Existem evidências da existência de regras entre consumidor e fornecedor em diversos códigos, bem antes da criação do direito do consumidor, no antigo código de Hamurabi, na Índia no século XIII a.c o código de Massú, que previa multa, punição e ressarcimento dos danos. O direito

INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. STF Nº 232- EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, SÃO DEVIDAS DIÁRIAS ATÉ DOZE MESES, AS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NEM COM O AUXÍLIO-ENFERMIDADE. STF Nº 261- PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM CASO DE AVARIA, É DISPENSÁVEL QUE A VISTORIA SE FAÇA JUDICIALMENTE. STF Nº 412- NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, A DEVOLUÇÃO DO SINAL, POR…

Semana 09 Sim, o promitente comprador inadimplente pode ajuizar ação de revisão contratual, tendo em vista que em tal contrato existe uma cláusula abusiva, a qual é capaz de provocar prejuízo ao consumidor, gerando desequilíbrio na relação jurídica. Com base no artigo 51,II do CDC, a clausula abusiva não é válida, devendo ser declarada nula pelo magistrado. A jurisprudência versa que comprovada a existência de dolo, ou seja, sendo maculado o principio da boa-fé, entende-se por…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Autores: Juliana Cristina Castilho RA: 363230 Muriel Arisley de Mattos RA: 363304 Rafaela Ferreira RA: 363324 Rodrigo Moraes Brasil RA:…

lugar entre 622 candidatos no Concurso Petrobras 2012/1. Com isso, consumidores e fornecedores podem sofrer prejuízos monetários e ainda serem acusados de crimes que não cometeram em consequência das falhas nos dispositivos de segurança. 2.3 Legislação vigente e o comércio eletrônico O comércio eletrônico possui particularidades que necessitam de regras mínimas para segurança nas relações, o que nos conduz ao estudo do Direito Comercial aplicado as transações via Internet. Embora…

contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. O contratante assume o risco de não vir a ganhar coisa alguma, deixando a sorte propriamente dita o resultado da sua contratação. Exemplo: quando alguém vende a colheita futura, declarando “a venda ficará perfeita e acabada haja ou não safra, não cabendo ao comprador o direito de reaver o preço…