Direito De Arrependimento Codigo De Defesa Do Consumidor

questão: A aula de nº. 19 diz, e o Código de Defesa do Consumidor confirma, que para toda compra realizada pela internet o consumidor, independente do produto apresentar defeito ou não, tem o prazo de 7 dias para exercer o seu direito de arrependimento (devolver o produto e receber seu dinheiro de volta). Assim, vocês devem fazer uma pesquisa e discorrer sobre a aquisição pela internet de um software. Neste caso, pode o consumidor exercer o direito de arrependimento e devolver o…

Os Direitos do Consumidor E-Commerce Regulamentação MARINGÁ (PR) 2012Rone Carrião Previatt Os Direitos do consumidor E-commerce Regulamentação Trabalho apresentado à FCV – FACULDADE CIDADE VERDE, como requisito de avaliação parcial da disciplina de COMÉRCIO ELETRÔNICO para o período letivo do primeiro bimestre do ano de 2014. Professor: MSC. Lucio Sanches MARINGÁ (PR) 2012ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Os Direitos do Consumidor 5 1.1 Os Direitos

Edição apresenta um artigo do Juiz de Direito Alexandre Chini que discorre sobre as vantagens e desvantagens do e-commerce, onde é permitida a viabilização da venda, não somente de produtos, como também de serviços. Alexandre Chini - juiz de Direito do Estado do rio de janeiro. A atual complexidade das relações de consumo e as novas técnicas de comercialização de produtos e serviços à distância desafiam a todos, demandando por parte dos aplicadores do direito uma profunda reflexão…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO INSTITUIÇÕES DE DIREITO MIRZA PORTO DIREITO DO CONSUMIDOR MARIA EDUARDA MARTINS RECIFE\2011 RELAÇÃO DO CONSUMO O direito do consumidor é regido pelo Código de Defesa do consumidor (CDC) no qual estabelecem os direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores de uma forma geral, de forma a proteger o consumidor nas relações de consumo. PRAZOS Tipo de produto Os prazos para fazer a reclamação de um produto ou serviço, no caso de…

........................ Guarulhos 2014 Denilson Alves Martins RA:267532012 PORTFÓLIO dp Trabalho apresentado ao Curso Sistemas de Informação da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito e legislação em informática. Guarulhos 2014 Respostas ............................................................................................................. QUESTÕES Herm Long…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. O Código de Defesa do Consumidor 2.1 Dados 2.2 A Lei da Ordem Pública e os Interesses da Sociedade 3. Contrato Jurídico Eletrônico e os Sites de Compra Coletiva 3.1 Acordos Eletrônicos 3.2 Localidade de Promoção do Contrato 3.3 Da Desistência do Produto 3.4 Condições Para a Validação do Contrato 3.5 As Compras Coletivas Através do Site 4. A Responsabilidade dos Sites de Compra Coletiva 4.1 O Site de Compra Coletiva: Aquele que Fornece 4.2 A Conexão Entre o Site…

Senhor Doutor Juiz DE DIREITO PROCESSO Nº XXXXX EMPRESA S.A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de XXXXXX, estado de São Paulo, na XXXXX, n.º 0000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 0000000/0001-01; por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato acostado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.099/95 e artigo 297 do Código de Processo…

A troca de presentes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor O Dia das Mães está chegando e com isso a troca de presentes no comércio aumenta, tendo como motivos os mais diversos, tais como, tamanho, cor, defeito ou até mesmo porque simplesmente não gostou. Ocorre, nem sempre o consumidor tem direito à troca do presente, motivada pela simples insatisfação. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a troca do produto só é considerada obrigatória, quando este apresenta…

POLÍTICA DE TROCAS: DESISTENCIA/ARREPENDIMENTO O direito de troca por arrependimento só é concedido a compras virtuais de acordo com o código do consumidor, portanto a troca por arrependimento será uma gentileza da loja para com o cliente, desde que respeito os critérios abaixo: O prazo para desistir ou se arrepender do produto adquirido é de até 7 (sete) dias corridos, contando da data do recebimento do produto, após esse prazo, as solicitações não mais serão acatadas; Todo produto deverá ser

VINCULAÇÃO DA OFERTA O Código de Defesa do Consumidor trouxe à sociedade de consumo enormes avanços na defesa de seus direitos, conforme amplamente debatido ao longo dos 18 anos de sua vigência. Um dos principais cernes da lei é o artigo 30, qual seja: "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a…