Direito De Arrependimento Codigo De Defesa Do Consumidor

ADM/CC/ECON TOPICOS DE DIREITO – PROFa. MARIÂNGELA TEMA: DIREITO DO CONSUMIDOR 1 - Disposições Gerais O Código de Defesa do Consumidor foi criado pela Lei no. 8078 que foi promulgada em 11 de setembro de 1990, em conformidade com os arts. 5o.,XXXII e 170,V e 48 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e tem por finalidade regular as chamadas relações de consumo ou seja, as relações jurídicas que tenham como partes consumidores e fornecedores e tenham

web, principalmente daqueles que à como uma relação de consumo, em sinopse, das negociações online. O tema é composto principalmente, de como se solucionar por uma normativa legal as relações comerciais defeituosas, que muito ocorrem entre o consumidor e o fornecedor de produtos, serviços e demais derivados, exclusivamente deliberadas pelo meio da internet, de forma online. 2. A INFORMATICA Hoje em dia, a internet é o maior meio de comunicação mundial, o que nos adere hoje um…

GERAL Conscientizar os cidadãos sobre os direitos que possuem como consumidores assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. OBJETIVO ESPECÍFICO Transmitir aos cidadãos informações sobre seus direitos quanto consumidores, explorando questões relacionadas à “Proteção Contratual” enfatizando o direito à desistência contratual fora do estabelecimento comercial; Conscientizar aos cidadãos de buscarem por seus direitos quanto consumidores; JUSTIFICATIVA

1- Definir consumidor – - toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza prod/serv. como destinatário final. 2- Definir fornecedor – é toda pessoa física ou jurídica que oferece prod./serv. no mercado de consumo. 3- Quais são os Direitos Básicos do Consumidor? Segurança e proteção da vida e saúde contra os riscos causados por serviços perigosos, educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, informações claras sobre as diferenças entre produtos e serviços,…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidos produtos que, por essa teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário, sujeitava-se o negócio ao Código Civil de 1916. Com o…

DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ- RS EDSON LUIS HAMMES, brasileiro, casado, Técnico Judiciário, portador do RG sob n.° 9062417317, e CPF sob n.° 928.293.090-49, residente e domiciliado na Rua dos Flamingos, 193, Bairro Diva Lessa de Jesus, Loteamento Paradiso, em Gravataí/RS, vem respeitosamente, por meio desta, propor AÇÃO em face de SIX-GAMES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito…

RGM 1532341-2 1- Qual a lei que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor (C.D.C)? R- Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 2- Conceitue Consumidor. R- O consumidor é todo aquele, pessoa física ou jurídica, que compra

EMBRATEL Sessão:10/02/2014 VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. No mérito, entendo que a sentença, data vênia, deve ser reformada. A demanda versa sobre relação de consumo e deve ser solucionada à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2º e 3º e seu § 2º, todos da Lei 8078/90. Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade, eis que a questão, conforme formulada…

DÚVIDAS FREQUENTES Produtos 1. O que é garantia legal? Qual o prazo? Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) verificados na compra de produtos ou contratação de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia. Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta…

1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade, abordar ao art. 157 do Código Civil, que trata-se da lesão no âmbito do negócio jurídico. Elaborado em 1916, quando ainda não existiam no Brasil normas trabalhistas como expressão de um direito social que se delineava na Europa, o Código Civil regula um conjunto de atividades relativas à execução de trabalho dentro da ótica de contratos entre pessoas livres e iguais, paradigma liberal. Sendo assim, busca-se demonstrar que cada vez…